Governo reforça diálogo com autarquias na lei das finanças

Em comunicado, Manuel Castro Almeida assegurou que todas as entidades “participarão ativamente do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais”. “Por maioria de razão, as associações que representam o poder local são interlocutores essenciais para que o trabalho realizado atinja os objetivos pretendidos de uma lei mais adequada aos desafios e realidades do poder local”, disse o ministro da Economia e Coesão Territorial. O Governo, na nota, assegura ainda que “a revisão da Lei das Finanças Locais será feita em estreita articulação com as autarquias locais”. O grupo de trabalho — coordenado pelo secretário de Estado de Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, e presidido por Nunes Liberato — integra como observadores representantes de diversas entidades. No grupo, estão representados os gabinetes do primeiro-ministro, dos ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, da Economia e Coesão Territorial e dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional. Os governos regionais dos Açores e da Madeira, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Nacional de Freguesia (Anafre) e Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) também estão representados. O comunicado de Castro Almeida vem após a Anafre questionar o status de observador que lhe foi atribuído no âmbito do recém-criado grupo de trabalho. A Anafre, que havia saudado a criação do grupo de trabalho, anunciou em comunicado que apresentou um “pedido formal de esclarecimento” sobre o estatuto que lhe foi atribuído, considerando que “levanta reservas quanto à possibilidade de participação plena e efetiva da estrutura representativa das freguesias portuguesas”. O presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, citado na nota, ressaltou que em questão está “a falta de clareza” quanto aos direitos e às limitações do status de observador, “em especial no que diz respeito à possibilidade de intervir, apresentar propostas e participar ativamente dos trabalhos”. A Anafre defendeu que “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”. A ANMP também, em comunicado, verificou “com estranheza” ser um “mero observador” do grupo de trabalho da Lei de Finanças Locais, considerando sua constituição “tardia”, apesar de saudá-la. “A ANMP verifica, com estranheza, que a associação que representa os municípios portugueses junto dos órgãos de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta matéria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo”, disse a associação. O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo diploma publicado no Diário da República. Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”. O Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Finanças Locais tem de apresentar ao Governo um projeto de revisão legislativa, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até o final de 2026. Leia Também: Fisco recebeu 2,1 milhões de declarações de IRS (e pagou 164,7 milhões)