Isto é tudo o que Governo quer mudar na lei do trabalho:

A proposta de lei do governo de revisão da legislação trabalhista foi protocolada, nesta terça-feira, no site da Assembleia da República, após ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira. Você pode saber tudo o que o Executivo quer mudar na legislação trabalhista ao consultar o projeto de lei, disponível aqui. A proposta de lei do governo, cabe destacar, contempla “mais de 50 emendas” ao anteprojeto inicial, das quais 12 oriundas da UGT. No documento, o Governo explica que a “busca desses objetivos (do Executivo) passa pela revisão da legislação trabalhista, que permanecendo ancorada nos modelos tradicionais de trabalho, experimenta dificuldades diante dos desafios do trabalho na era digital”. “Nesse contexto, o Governo, em articulação com os parceiros sociais, estabeleceu uma panóplia de matérias prioritárias a serem revisitadas, tendo em vista, não apenas a adequação da legislação trabalhista à Economia 4.0, mas também o fomento e a dinamização da contratação coletiva, o combate à precarização do trabalho e, ainda, uma conciliação equilibrada entre a vida pessoal e privada e a vida profissional”, acrescenta. No âmbito da revisão da lei trabalhista, o governo propõe a jornada contínua de trabalho para pais e avós de crianças de até 12 anos, ou com deficiência, doença crônica ou doença oncológica, “permitindo reduzir a pausa para o almoço e terminar o trabalho mais cedo, por acordo com o empregador”. Notícias ao Minuto | 07:36 – 19/05/2026 No documento, que tem cerca de 80 páginas, o Governo começa por expor os motivos que levaram à decisão de avançar com alterações ao Código do Trabalho, referindo que a atual legislação está “a ancorada nos modelos tradicionais de trabalho” e “experimenta dificuldades perante os desafios do trabalho na era digital”. O executivo liderado por Luís Montenegro ressalta que a revisão da legislação trabalhista era um dos compromissos assumidos no acordo tripartido de valorização salarial e o crescimento econômico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 e que “a busca” dos objetivos estabelecidos no programa do governo “passa pela revisão da legislação trabalhista”. A proposta de lei que deu entrada hoje no parlamento inclui ainda “a transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais”, nota ainda o Governo, defendendo que esta transposição permite a “melhoria das condições de trabalho e a proteção dos dados pessoais no trabalho em plataformas digitais”. A proposta de lei do governo aprovada em Conselho de Ministros na última quinta-feira contempla “mais de 50 emendas” ao anteprojeto inicial, das quais 12 vindas da UGT, disse então a ministra do Trabalho. O Governo aprovou em Conselho de Ministro a proposta de lei de revisão da lei laboral, sendo o próximo passo a aprovação – ou não – na Assembleia da República. A Esquerda fez críticas, enquanto a IL afirmou querer discutir a proposta do Executivo de Luís Montenegro. Afinal, o que o Executivo quer mudar? Notícias ao Minuto com Lusa | 08:30 – 15/05/2026 (Notícia atualizada às 13h25) Leia Também: Governo quer jornada de trabalho contínua para pais e avós: Como?