Lei laboral? Creches e lares com serviços mínimos e

“Foi uma reunião muito frutífera”, afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião de concertação social, onde apresentou o anteprojecto do Governo, tendo em vista à revisão da legislação laboral, que foi aprovado hoje em Conselho de Ministros. Rosário Palma Ramalho indicou que na proposta do executivo são “cobertos um conjunto significativo de matérias”, com o intuito de “valorizar todas as formas de trabalho” e “não deixando de garantir os principais direitos dos trabalhadores”. No que toca às alterações à lei da greve, e especificamente no que respeita aos serviço mínimos, a ministra frisou que a ideia é “ser um bocadinho mais exigente quanto à definição dos serviços mínimos, mas sem riscar o direito à greve”, e tornando-o “apenas combatível com outros direitos fundamentais”, nomeadamente o direito à saúde, ao trabalho ou “a circular”. Questionada sobre se os serviços considerados imprescindíveis e essenciais mantêm-se, referiu que na proposta do Governo “há uma nova área”, que é “a área de cuidado a crianças e a pessoas doentes ou portadoras de deficiência”, incluindo as que estão em cuidados continuados e confirmou que nesta área cabem também, por exemplo, as creches e os lares. Já sobre as alterações nos contratos de trabalho a termo, segundo a ministra, a ideia é a de que o prazo do primeiro contrato seja alargado de seis meses para um ano. Já no que toca à duração máxima e já tendo em conta as renovações a proposta do Governo é que passe de “dois anos para quatro” nos contratos a termo e de quatro para cinco anos nos contratos a tempo incerto. Leia Também: “Risco iminente”. Creche ilegal com 38 crianças encerrada em Cascais