Lei trabalhista volta à Concertação (com CIP prometendo

Depois que a UGT rejeitou por unanimidade a última versão da proposta de revisão da legislação trabalhista, em 23 de abril, a ministra do Trabalho convocou uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para encerrar o processo de negociação. Rosário Palma Ramalho desafiou a UGT a “mostrar que quer efetivamente uma aproximação” e a apresentar uma “posição realmente construtiva e clara” com “propostas concretas” sobre as matérias que entende que não estão consensualizadas, afastando uma nova proposta da parte do executivo. O secretário-geral da UGT, Mário Mourão, prometeu “reafirmar as propostas” já apresentadas e avisou que não vai ceder perante as “traves mestras” do Governo, não excluindo a participação na greve geral entretanto convocada pela CGTP para 03 de junho, ainda que sublinhe que qualquer decisão só será tomada após a CPCS. Na véspera da reunião de hoje, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, anunciou que estar disponível para ceder e acolher as propostas da UGT em assuntos como ‘terceirização’, não reintegração de trabalhadores demitidos ilicitamente, na formação continuada e na arbitragem. Entre os principais pontos de divergência identificados pela UGT estão as restrições à ‘terceirização’ (contratação de trabalho externo), o retorno do banco de horas individual, a jornada contínua, a remissão abdicativa, bem como a não reintegração do trabalhador em caso de dispensa ilícita. No que diz respeito ao ‘outsourcing’, o Código de Trabalho prevê atualmente que as empresas que avancem com despedimentos coletivos ou extingam postos de trabalhos não possam recorrer ‘outsourcing’ durante 12 meses. Depois de, inicialmente, propor revogar essa norma, o governo admitiu na última proposta apresentada aos sócios que a proibição se aplica “nos seis meses posteriores à decisão de demissão coletiva ou demissão por extinção de posto de trabalho” nas funções em que se insiram “no âmbito da atividade principal da empresa”. Os ‘patrões’ admitiram acolher a proposta da UGT nessa matéria, que tem defendido manter essa restrição para todas as atividades da empresa, insistindo que a proibição só exista nos primeiros seis meses. No que toca ao banco de horas individual, que na última versão o Governo apelida por “banco de horas por acordo”, a CIP disse estar disponível para acolher a proposta da UGT para que o saldo de horas extra seja pago com uma compensação de 50%. A UGT defende que privilegia o banco de horas coletivo, mas admite o retorno do individual desde que previsto em negociação coletiva, que o saldo de horas extras seja pago com indenização de 50%, que haja descanso compensatório equivalente e que trabalhadores com filhos de até três anos (ou até seis anos em alguns casos) sejam excluídos dessa medida. A CIP se mostrou disponível para deixar cair as mudanças relativas à não reintegração de trabalhadores demitidos ilegalmente (ainda que sinalize que gostaria que ela fosse estendida, pelo menos, para pequenas empresas), bem como para ceder na educação continuada. Na versão final, o governo propôs estender às pequenas e médias empresas (não mais as grandes empresas) a possibilidade de os empregadores não reintegrarem trabalhadores demitidos ilegalmente, o que hoje só é possível em microempresas e em cargos de direção ou administração. Na formação contínua nas microempresas, prevê reduzir as horas obrigatórias de 40 para 30. A Lusa questionou o Ministério do Trabalho para saber se está disponível para acompanhar a CIP nestas cedências ou, pelo menos, em algumas delas, mas não obteve resposta. Caso não haja acordo na Concertação Social, Palma Ramalho já sinalizou que a proposta a ser apresentada no parlamento será resultado do anteprojeto inicial e das contribuições “que o Governo considerar úteis”. Segundo as contas do executivo, ao longo do processo de negociação com mais de nove meses, foram “consensualizadas mais de 130 normas”, das quais 30 “acolhidas diretamente” da UGT. Leia Também: Lei trabalhista. CIP vai aceitar algumas propostas da UGT (saiba quais aqui)