Marcelo promulga diplomas do pacote de habitação do Governo

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou dois documentos que subiram a Belém após serem aprovados na Assembleia da República. Em nota no site da Presidência, é dado conta que o chefe de Estado português promulgou os documentos que autorizam o “Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana” e a “aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação”. Ambas as propostas foram votadas no Parlamento no último dia 9 de janeiro. A primeira teve os votos contra do Partido Comunista Português (PCP), Livre, PAN e Bloco de Esquerda (BE) e com a abstenção do Partido Socialista (PS), Chega, e o Juntos Pelo Povo (JPP). Já o segundo diploma teve os votos contra do PS, Livre, PCP e BE e com a abstenção do Chega, PAN e do JPP. Uma das autorizações legislativas aprovadas permite ao Governo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos. Entre as medidas previstas está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por até 648 mil euros ou alugadas por até 2.300 euros mensais, além de uma redução de IRS para incentivar os proprietários a colocarem casas no aluguel. Outra medida passa pela aplicação do IMT de 7,5% se os compradores forem cidadãos não residentes, mas há exceções que permitem evitar a aplicação do IMT mais alto. As propostas de lei do pacote habitacional do Governo foram aprovadas hoje na generalidade no parlamento com os votos favoráveis ​​do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega. Lusa | 13:49 – 09/01/2026