Mau tempo? “Apoio estadual é sempre complementar” a seguros

“O apoio estadual é sempre complementar e subsidiário a uma obrigação imprescindível que é a cobertura de seguros”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros. O governante precisou ainda que o apoio público não “exclui nem prejudica” a ativação dos seguros, que classificou como o “meio normal” para a cobertura dos danos do mau tempo, cujo valor está ainda a ser apurado no terreno. As seguradoras têm de assegurar indemnizações no caso de clientes com seguros que cubram danos de tempestade mesmo nas zonas em que esteja declarada a situação de calamidade, seguro a Lei de Bases da Proteção Civil. O artigo 61.º da lei considera “nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade”. Assim, no caso de clientes com seguros que cobrem danos provocados por fenómenos como tempestades, as seguradoras não se podem pôr de fora por a zona desses danos ser abrangida pela situação de calamidade. “Existindo contrato de seguro que cubra os danos, a declaração de calamidade não produz efeitos de exclusão e não pode ser invocada”, confirmou à Lusa fonte oficial da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), afastando qualquer dúvida sobre este tema. A passagem da depressão Kristin por Portugal continental, na quarta-feira, deixou um rasto de destruição, causando pelo menos seis mortos, vários feridos e desalojados. Quedas de árvores e de estruturas, corte ou o condicionamento de estradas e serviços de transporte, em especial linhas ferroviárias, fecho de escolas e cortes de energia, água e comunicações foram as principais consequências materiais do temporal. Leiria, por onde a depressão entrou no território, Coimbra e Santarém são os distritos que registam mais estragos. O Governo decretou situação de calamidade entre as 00h00 de quarta-feira até às 23h59 de dia 1 de fevereiro para cerca de 60 municípios, número que pode aumentar. Leia Também: Situação de calamidade? Seguros têm de assegurar indemnizações