Quadro legislativo europeu para os media “coloca desafios” a

“As matérias que antes se encontravam em domínios setoriais distintos, telecomunicações, conteúdos audiovisuais, publicidade, passam agora a interagir num contexto regulatório interdependente, que requer diálogo permanente entre os reguladores, governos e operadores”, referiu a presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Presente na conferência organizada pela ERC “A Comunicação Social e o Futuro Digital”, em Lisboa, Sandra Maximiano, afirmou ainda que Portugal enfrenta três “grandes desafios” à implementação do quadro legislativo. O primeiro desafio é o da “coerência regulatória”, sendo que a Anacom acredita que “uma articulação sólida entre reguladores”, designadamente com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e com a Autoridade da Concorrência (AdC), “é essencial para promover a segurança jurídica e a confiança junto dos cidadãos e das empresas”. O segundo desafio, de acordo com a presidente do regulador, é o da “capacidade institucional e técnica”, considerando que a “inovação tecnológica nas áreas da inteligência artificial (IA), da segurança das redes, de gestão de dados, da integridade das plataformas digitais, exige competências especializadas e investimento contínuo em conhecimento”. Sandra Maximiano defende que a “regulação moderna deve ser baseada em evidências” e “sustentada por dados”, estando orientada para os resultados. O terceiro desafio é o da “proximidade com os cidadãos”. “A confiança do público é o maior ativo de qualquer entidade reguladora”, afirmou a presidente. A dirigente da Anacom considerou que o quadro legislativo europeu, através de “instrumentos como o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e em breve o Digital Networks Act (DNA), o Digital Service Act (DSA), o Digital Markets Act (DMA), o European Medium Freedom Act (EMFA) e o AI Act” constituem um conjunto normativo de grande alcance, que “redefine as responsabilidades das autoridades nacionais”. Leia Também: Associações do imobiliário propõem medidas para dinamizar arrendamento