Reforma do Estado? CES alerta para riscos da criação de

No parecer sobre as Grandes Opções para 2025-2029, hoje divulgado, o CES aponta que a reforma do Estado “não pode ter por base a ideia de que concentrar organismos e competências é o caminho para a simplificação e para uma melhor gestão de recursos”. E alerta para os “constrangimentos resultantes da criação de mega-organismos públicos em que o alargamento de competências funcionais não é acompanhado pelos recursos humanos existentes, sublinhando que podem gerar “tempos de decisão acrescidos e critérios de decisão pautados por uma lógica que tende a ser essencialmente procedimental”. Ao mesmo tempo, este órgão consultivo, que conta com 76 conselheiros, recomenda a existência de uma agenda de simplificação administrativa e digital, “com metas temporais de eliminação de processos redundantes, interoperabilidade plena entre plataformas e avaliação independente dos tempos de decisão”. “O foco da reforma do Estado tem que estar na melhoria do desempenho e da capacidade de resposta da Administração Pública, central e local”, acrescenta. Por outro lado, o CES defende que a aposta na digitalização deve ser aproveitada para a “melhoria dos processos por parte da Administração Pública, não colocando em causa a prestação de informação necessárias à missão da AP”, de modo a garantir uma “melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e empresas”. E consideram ainda que deve ser equacionada uma aposta na “formação destinada à aquisição de competências digitais” para todos os cidadãos, em particular para os jovens e mais idosos, “enquanto ferramenta essencial de combate à iliteracia digital”, acrescentando que não se deve “descurar os meios tradicionais de relacionamento da AP com as populações, nomeadamente as mais idosas”. “No contexto de medidas de combate à iliteracia digital e desigualdades no acesso a certos serviços públicos essenciais, será decisiva uma alteração profunda do modelo da tarifa social de acesso à Internet (TSI) criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho”, acrescentam, não detalhando, contudo, as alterações propostas. Este parecer foi aprovado na sexta-feira, em plenário do CES, e conta com declarações de voto da CGTP (que votou contra) e da UGT (que se absteve). No mesmo dia, foi ainda aprovado o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024, que contou com uma declaração de voto da CGTP (a central sindical votou a favor). O ministro Adjunto e da Reforma do Estado tem vindo a garantir que o Governo não vai cortar salários nem despedir pessoas, no âmbito da reforma do Estado que está em curso, e que conta com uma dotação de despesa total consolidada de 140,1 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026. No âmbito desta reforma, o Governo vai, entre outras matérias, redefinir a orgânica dos vários ministérios e espera que esse processo esteja concluído “até ao final do primeiro semestre” de 2026, segundo adiantou o governante, em 31 de julho, aquando da aprovação em Conselho de Ministros desta reforma.