Seguro promulga desagravamento fiscal para a habitação: Eis

O presidente da República, António José Seguro, promulgou, nesta terça-feira, o diploma do Governo que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Vale lembrar que as propostas de lei do pacote habitacional do governo foram aprovadas, há dois meses, na generalidade no parlamento com os votos favoráveis ​​do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega. O que muda? Uma das autorizações legislativas aprovadas permite ao Governo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos. Entre as medidas previstas está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por até 648 mil euros ou alugadas por até 2.300 euros mensais, além de uma redução de IRS para incentivar os proprietários a colocarem casas no aluguel. Outra medida passa pela aplicação do IMT de 7,5% se os compradores forem cidadãos não residentes, mas há exceções que permitem evitar a aplicação do IMT mais alto. O novo pacote de medidas do governo destinado a frear a crise habitacional foi aprovado no Parlamento, em um momento em que os preços das casas crescem ininterruptamente por seis trimestres consecutivos, de acordo com o INE. Notícias ao Minuto | 08:20 – 12/01/2026 Durante o debate do pacote legislativo, na época, partidos de oposição à esquerda criticaram o fato de o governo usar R$ 2,3 mil como referência de uma renda moderada. Em resposta à oposição, o ministro da Fazenda, Joaquim Miranda Sarmento, ressaltou que o teto vai “até 2.300” euros, o que significa que abrange aluguéis de “1.000, 1.200, 1.500, 1.700, 2.000” euros. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu que a crise habitacional não se resolve “de um dia para o outro”, mas mostrou-se convencido de que a nova legislação permitirá baixar o preço das casas e fomentar o aluguel. O ministro das Finanças disse que um terceiro pacote de medidas de “melhoria jurídica” para “aumentar a oferta” está em preparação pelo governo e afirmou que o pacote de medidas está em vigor em uma base temporária, “até para que possam ser estudadas e avaliadas no final desta legislatura”, em 2029, “e eventualmente corrigidas e melhoradas”. A agilização dos despejos, a criação de um fundo emergencial para habitação e a resolução mais rápida de situações de heranças indivisas envolvendo imóveis são algumas das medidas que o ministro Pinto Luz tem avançado para serem lançadas em breve. Mais cedo, no Parlamento, Miranda Sarmento afirmou que as medidas previstas no pacote agora apresentado custam entre 200 a 300 milhões de euros, sendo o valor “difícil de estimar” por depender da adesão às medidas previstas. A Comissão Europeia está preparando uma proposta para combater o excesso de aluguéis de curto prazo em cidades da União Europeia (UE), por aumentar os preços da habitação, defendendo que ter uma casa “é um direito humano”. Lusa | 11:03 – 12/05/2026 (Notícia atualizada às 11h22) Leia também: Bruxelas se prepara para combater aluguéis de curto prazo: O que vem por aí?