TAP: 2 propostas em avaliação e Governo aguarda relatório.

No Parlamento, Miguel Pinto Luz admitiu ainda que a privatização poderá avançar mesmo com apenas um concorrente na fase final, desde que os interesses do Estado estejam salvaguardados. No entanto, ele ressaltou considerar “extemporâneo” antecipar conclusões sobre propostas não vinculantes e rejeitou fazer futurologia sobre o resultado do concurso, indicando que o governo aguarda o relatório da Parpública. O processo de venda parcial da companhia aérea nacional, relançado pelo Governo em 2025, ficou entretanto reduzido a dois candidatos, depois da saída do International Airlines Group (IAG), mantendo-se na corrida os grupos Air France-KLM e Lufthansa. A privatização entra agora em uma fase decisiva, em que os concorrentes serão chamados a apresentar propostas finais com os termos financeiros e estratégicos para a entrada no capital da companhia aérea. A decisão final também implicará um conjunto de passos formais, incluindo a aprovação em Conselho de Ministros e a obtenção de sinal verde das autoridades europeias de concorrência, em um processo que o executivo pretende concluir até o verão. Eis os principais pontos do processo de privatização de até 49,9% do capital da companhia aérea portuguesa: Venda até 49,9% do capital O decreto-lei aprovado em julho de 2025 prevê a venda de até 49,9% da TAP a investidores privados, mantendo o Estado como acionista majoritário. Desse total, 5% do capital são reservados aos empregados, e qualquer participação não subscrita poderá ser adquirida pelo investidor selecionado, sob direito de preferência. Conclusão até o verão O governo mantém como meta concluir o processo até o verão de 2026, embora admita que o calendário possa sofrer ajustes por conta de autorizações regulatórias, nomeadamente da Comissão Europeia na área de concorrência. Processo em quatro fases A privatização segue um modelo faseado: manifestação de interesse, propostas não vinculantes, propostas vinculantes e decisão final. Após a fase vinculativa, ainda pode haver negociações para melhoria das propostas antes da escolha do investidor. Duas propostas na corrida Na fase atual, apenas os grupos Air France-KLM e Lufthansa permanecem no processo. A IAG, dona da Iberia e British Airways, decidiu abandonar a corrida, justificando a decisão com a prioridade a outras oportunidades estratégicas e com o fato de o modelo português prever apenas a venda de uma participação minoritária, enquanto o grupo privilegia posições de controle. O que defendem as partes interessadas A franco-neerlandesa Air France-KLM foi a primeira a confirmar que havia submetido uma proposta não vinculativa pela TAP e a reiterar seu forte interesse e ressaltou sua experiência na relação com acionistas estatais, destacando a importância estratégica do setor de aviação para os países onde atua. O Estado francês é o maior acionista, com 27,98% do capital, seguido pelo Estado holandês, que detém 9,13%. “A TAP se encaixa totalmente na estratégia multi-hub da Air France-KLM, e nosso objetivo é reforçar as operações em Lisboa, ao mesmo tempo em que desenvolvemos conectividade em outras cidades do país, incluindo o Porto”, disse o presidente executivo (CEO) do grupo Air France-KLM, Benjamin Smith. A Lufthansa já havia explicado recentemente em encontro com jornalistas portugueses que faz parte de seus planos para a TAP apostar no crescimento do mercado brasileiro e defende a expansão do ‘hub’ de Lisboa, bem como o reforço da operação no Porto. Além disso, o grupo alemão admite adquirir uma participação minoritária na TAP, mas pretende assegurar influência na gestão executiva da companhia. A empresa do grupo alemão Lufthansa Technik também está construindo uma unidade industrial no parque empresarial Lusopark, em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, dedicada à reparação e manutenção de componentes de aeronaves, num investimento avaliado em centenas de milhões de euros e que deverá criar mais de 700 empregos qualificados até 2027. Avaliação das propostas As propostas entregues recentemente à Parpública, gestora das participações do Estado, incluem não apenas o valor financeiro oferecido pela participação, mas também planos industriais e estratégicos detalhados. Estão em causa aspectos como sinergias com outras operações, reforço da rede e garantias sobre a manutenção do ‘hub’ de Lisboa como plataforma central de voos. Papel da Parpública A Parpública é responsável por conduzir tecnicamente o processo, avaliando as propostas e elaborando relatórios em cada fase, documentos depois submetidos ao Conselho de Ministros, que toma as decisões finais sobre a seleção dos candidatos. Critérios de escolha A seleção levará em consideração critérios financeiros e estratégicos, incluindo o preço oferecido, a solidez financeira dos candidatos e a experiência no setor de aviação. Também são avaliados o investimento previsto, o desenvolvimento da frota, o foco em áreas como manutenção e combustíveis sustentáveis, além do respeito aos compromissos trabalhistas. Salvaguardas estratégicas O Governo exige garantias quanto à manutenção da marca TAP, da sede em Portugal e de rotas consideradas estratégicas, nomeadamente ligações internacionais relevantes para a economia e comunidades portuguesas. A preservação do ‘hub’- plataforma giratória de distribuição de voos – de Lisboa é apontada como condição essencial para a concretização da venda. Perímetro da privatização ajustado O processo não abrange todas as áreas do grupo. Ficaram de fora as participações nos setores de ‘handling’ (SPdH, antiga Groundforce) e ‘catering’ (Cateringpor), além de ativos imobiliários conhecidos como “reduto TAP”. Essas exclusões estão alinhadas com o plano de reestruturação acordado com Bruxelas, e a Comissão Europeia já estendeu o prazo para a venda dessas participações até o primeiro semestre deste ano, após o não cumprimento do calendário inicial. Possibilidade de barrar o processo O executivo mantém a prerrogativa de cancelar a privatização em qualquer fase, sem direito a indenização para os interessados, caso considere que as propostas não resguardam o interesse estratégico do país. Contexto de reestruturação A TAP continua sob monitoramento da Comissão Europeia após o apoio estatal concedido durante a pandemia de covid-19 de cerca de 3,2 bilhões de euros. Nos próximos meses será avaliado o cumprimento das metas do plano de reestruturação, o que pode permitir levantar restrições à companhia, como limites à expansão da frota ou à aquisição de ativos. Leia Também: Governo assume litígio da companhia aérea Azul contra TAP