Novo orçamento: TCE alerta para riscos de rastrear verbas

“A variedade do programa cria riscos para a prestação de contas e para se seguir o rasto ao dinheiro. São precisas regras mínimas para rastrear as verbas e comunicar informações e também que haja uma ligação clara entre os pagamentos e os resultados (já que) esta questão não pode ficar só à espera de futuras decisões de execução ou de controlo interno”, refere o TCE em comunicado. No dia em que publica um parecer sobre o novo Programa Mercado Único e Alfândega, no âmbito do novo orçamento da UE a longo prazo para 2028 a 2034, o auditor comunitário assinala que “a proposta traz muita flexibilidade, mas a falta de regras e prioridades específicas pode pôr em risco o financiamento de sistemas informáticos fundamentais para os impostos e o combate à fraude”. “Esses sistemas precisam de investimento de longo prazo, mas dependem muito de decisões anuais de programação”, completa. Em questão está um programa que vai reunir, em um único conjunto de regras, cinco instrumentos atuais da UE: partes do antigo programa do Mercado Único, o Programa Alfândega, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controle Aduaneiro, o Programa “Fiscalis” e o Programa Antifraude. A ideia de Bruxelas é resolver a dispersão dos atuais fundos que apoiam o mercado único, a união no domínio das alfândegas, a cooperação nos impostos, a coordenação na luta contra a fraude e as estatísticas europeias. Ao todo, Bruxelas propõe para esta matéria um total de 6,2 bilhões de euros para 2028-2034, ou seja, cerca de 0,31% do novo orçamento de longo prazo (que é de quase dois trilhões de euros no total). “São muito mais fundos do que tinham as partes correspondentes dos cinco programas anteriores”, observa o TCE. Além disso, para o tribunal, “não está claro como os gastos do programa atendem às prioridades estratégicas da UE” já que questões como a digitalização de alfândegas e impostos “não são regras obrigatórias”. Além disso, também faltam “regras claras para se definir prioridades, gerir o orçamento de maneira transparente e garantir o rigor nos contratos”, adianta o TCE, falando numa “falha é preocupante”. Em julho passado, a Comissão Europeia propôs um novo orçamento de longo prazo da UE, para 2028-2034, de dois trilhões de euros, acima dos 1,2 trilhão do quadro atual, que inclui mais contribuições nacionais e três novos impostos. O executivo comunitário propôs que Portugal receba no novo orçamento 33,5 bilhões de euros, incluindo para coesão e agricultura, no âmbito do plano de parceria nacional e regional sob o novo orçamento da UE até 2034. Esse valor se enquadra em 865 bilhões de euros propostos pelo executivo comunitário para investimentos e reformas nos 27 Estados-membros da UE, no âmbito dos novos 27 planos (um por país) de parceria nacionais e regionais com desembolsos mediante objetivos. No outono passado e diante de críticas do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia cedeu e apresentou compromissos relativos ao orçamento da UE de longo prazo, incluindo uma verificação regional para garantir o envolvimento das autoridades regionais, uma meta rural para reconfiguração dos territórios, a salvaguarda da Política Agrícola Comum e um mecanismo de análise para a assembleia europeia. Leia Também: Varandas dispara contra o FC Porto: “Insiste na mentira sobre o Sporting”