Tribunal de Contas diz que “não toma decisões políticas”

Em entrevista à Lusa em reação a declarações recentes do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, esclarece que a fiscalização exercida pelo tribunal — no controle prévio, concomitante e sucessivo — é feita dentro dos poderes que a Constituição lhe confere, não havendo “qualquer interferência com a decisão política”. “O tribunal não toma decisões políticas e não se substitui ao decisor político”, afirma, acrescentando que a atividade do TdC “não constitui qualquer entrave nem ao desenvolvimento econômico, nem ao investimento público”. A posição surge depois de, na semana passada, Gonçalo Matias ter acusado o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas de se “imiscuir em funções que são administrativas e políticas”. Em dois momentos distintos, o ministro criticou a atuação do TdC, dizendo, em 25 de fevereiro, que a instituição “exerce uma função que não é própria”, e acusando-a, em 27 de fevereiro, de querer legislar e governar numa “violação da separação de poderes”. O Governo quer rever a Lei de Organização do Tribunal de Contas, o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Contratos Públicos, para alterar as regras de aplicação do visto prévio. Para a presidente do TdC, o debate está “ficando maculado por alguns equívocos que precisam ser esclarecidos”, seja sobre o princípio da separação de poderes, seja quanto à “distinção entre o que é decisão política e o que é decisão administrativa”. Filipa Urbano Calvão recusa liminarmente a acusação de que o tribunal viole a separação de poderes, lembrando que, de acordo com a Constituição, quem fiscaliza a gestão financeira pública é um órgão externo independente do poder político. Em relação ao último ponto, afirma haver “uma grande confusão” sobre os conceitos em questão. Pretendendo esclarecê-los, dá como exemplo o caso da construção de um aeroporto ou de uma ponte para esclarecer que a decisão política corresponde à decisão de construir a infraestrutura e determinar a verba, e que o restante do procedimento corresponde à decisão administrativa. “O que o Tribunal vai fazer é fiscalizar essas regras que têm relevância financeira para garantir que o gasto seja realizado em conformidade com a lei. Decisão política é uma coisa, decisão administrativa é outra”, explica. Urbano Calvão também ressalta que o Tribunal “está aberto a uma revisão da lei” e ressalta que repensar o modelo de controle da gestão financeira implica ter como ponto de partida a Constituição. “Em outros pontos da Europa esse modelo de fiscalização prévia já foi substituído por uma fiscalização sucessiva e por uma maior responsabilização dos gestores públicos. Mas a questão é que quando se elimina um controle prévio, seja judicial, seja administrativo, (essa ausência) tem que ser compensada por um reforço daquilo que, na expressão inglesa, se chama ‘accountability'”. Para Filipa Urbano Calvão, isso implica uma reestruturação “da própria administração pública, que foi o que foi feito em outros países, por exemplo, na Bélgica”. Lá, a fiscalização prévia só foi abolida depois que “se conseguiu reestruturar a administração pública e fortalecer os sistemas de controle interno dentro de cada órgão da administração pública”, diz. Questionada se a administração pública portuguesa está em fase de maturidade suficiente para eliminar o visto prévio, Filipa Urbano Calvão entende que “não está”, dizendo que há décadas “tem sido desfalcada em termos de recursos”. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, criticou hoje o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em funções que são administrativas e políticas”, considerando “uma violação da separação de poderes”. Lusa | 11:20 – 27/02/2026