TVDE pedem mais fiscalização e taxistas querem preço mínimo

“Isso acaba trazendo aqui alguma clareza e alguma forma de fiscalização ao setor, que é aquilo que no nosso entender falta, porque o setor cresceu muito, nos últimos anos, nós estamos com cerca, segundo os números das plataformas, meio milhão de viagens por dia. Isso é uma loucura de fiscalizar”, afirmou Malaquias Timóteo, da Iniciativa para a Modernização. O grupo cívico, que participava de audiência da comissão parlamentar de Infraestrutura, Mobilidade e Habitação, no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas para alterar o regime de TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrônica), considerou que o registro de veículos permitirá criar de forma rápida “soluções de fiscalização, obviamente feita pelas autoridades competentes”. Ainda segundo Malaquias Timóteo, faz “todo sentido” a criação de um selo ou adesivo, pois “começa que tem que ter um registro do veículo, que hoje não existe”. “O IMT (Instituto da Mobilidade e Transportes) não tem um registro da viatura afeta ao TVDE. O IMT tem dados que as plataformas dão, não há um registro no IMT”, explicou, acrescentando que faz sentido haver um órgão oficial em que a viatura também esteja registrada, da mesma forma que motoristas e operadores estão cadastrados, em que a viatura também esteja registrada. O selo, prosseguiu, “é uma porta de entrada para a plataforma” conjunta, acessível “de forma muito prática e digital” por meio de um ‘QR Code’ e “onde estão dados” que “permitem entender se o seguro está válido, se o carro está sendo conduzido pelo motorista correto, se a placa é aquela”. Em relação ao comodato, o grupo cívico considerou que será de manter a possibilidade de uma pessoa trabalhar para complementar renda, mas impedir que empresas angariem veículos para montar frotas, recusando também a “imposição de tarifa a empresa privada”. Para Malaquias Timóteo, faz todo sentido “desenvolver um índice de custo da atividade”, que permite à operadora dizer que “ganha pouco porque a tarifa está baixa” e “entender se está em ‘dumping’ (preço abaixo do custo) ou não”. “Se está em ‘dumping’, há mecanismos para o resolver. E aquilo que nós sentimos na rua é que há muitos preços em ‘dumping’ hoje”, salientou, preconizando que os operadores tomem “as diligências que entenderem, sem impor uma tarifa mínima”, pois corre-se o risco de ser “mínima para tudo”. Em segunda audiência, após questionamentos de deputados do PSD, Chega e PS, o presidente da TáxisRam — Associação de Táxis e Outros Transportes, da Região Autónoma da Madeira, Paulo Pereira, defendeu que os táxis nas plataformas não podem “funcionar no preço convencionado” e “o TVDE ficar com preço livre”. “Tem que haver uma tarifa mínima, não inferior ao serviço do táxi que é pago ao quilómetro, tem que ficar igual, inferior não, porque Portugal continua a ser o único país da Europa cujos TVDE trabalham a preços inferiores ao serviço público de táxi”, preconizou. O dirigente da associação observou que, na Madeira, os táxis funcionam em uma plataforma, separados dos TVDE, com preços diferentes e circunscritos às respectivas áreas geográficas, mas se a situação atual continuar, os táxis vão “estar na plataforma ajudando o setor TVDE”, pois praticam “um serviço ao dobro ou triplo do preço”. “Para facilitar e ajudar o próprio setor TVDE e aos próprios motoristas, que não têm culpa nenhuma, porque a maior culpa disto é das próprias plataformas, os preços do serviço TVDE não pode ser inferior ao preço do táxi ao quilômetro”, frisou, pois caso contrário isso configura “concorrência desleal ao próprio setor do táxi”. Segundo dados oficiais na plataforma criada pelo IMT, em colaboração com Uber e Bolt, para monitorar a atividade dos TVDE, em março foram registrados 39.615 motoristas certificados ativos e o número de operadores ativos totalizou 14.649. Também em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento para a especialidade com aprovação de projetos do PSD e CDS-PP. Leia Também: Homem é preso por tentativa de homicídio de motorista de TVDE em Évora