Novo calendário de pagamento do IUC já tem luz verde:

A proposta de autorização legislativa para o governo alterar as datas de pagamento do Imposto Único de Circualção (IUC) foi aprovada, na semana passada, pelos deputados na Assembleia Legislativa. As mudanças só começam em 2027, e este ano o calendário do IUC está mantido. Afinal, o que vai mudar? Quando? Com a aprovação da iniciativa do Governo, os proprietários de automóveis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo. Segundo o documento do Executivo, o IUC passa a ser pago da seguinte forma: Até o final de abril se for até 100 euros. Se for maior que R$ 100 e igual ou menor que R$ 500 é pago em duas parcelas, em abril e outubro. Se for mais alto que 500 euros é entregue em abril, julho e outubro. Essa mudança só vale em 2028, já que para 2027 há um período de transição, com datas diferentes. Durante o debate da proposta, o ministro da Fazenda disse que o calendário segue “as mesmas regras que existem há décadas para o IPTU”, com prazos fixos de acordo com o valor do imposto a ser pago ao Estado. A mudança no calendário do IUC proposta pelo governo, para criar datas fixas de pagamento do imposto, segue a lógica aplicada “há décadas” no IMI e pretende evitar infrações, defendeu hoje o ministro das Finanças. Lusa | 11:46 – 13/02/2026 O calendário segue a lógica aplicada “há décadas” no IPTU e pretende evitar infrações, defendeu. “O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de descumprimentos não intencionais, de que dão nota os mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas nos últimos cinco anos”, sustentou. Segundo a iniciativa do governo, que agora baixa para apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se um proprietário não pagar uma parcela nos prazos definidos, isso “implica o vencimento imediato das demais”. Período transitório: Como vai ser feito o pagamento em 2027? O próximo ano será de transição. Segundo o diploma, em 2027 o IUC será pago “em uma única parcela, durante o mês de outubro” se o imposto for igual ou inferior a 500 euros. Nos demais casos, é entregue “em duas parcelas, durante os meses de julho e outubro”, sem prejuízo “da opção pelo pagamento integral no mês de julho”. O objetivo da regra de transição é evitar situações em que os contribuintes teriam que pagar o IPVA referente a 2026 e 2027 em um curto intervalo de tempo. A DECO PROteste explica que o “IUC está associado ao contribuinte que detém o veículo no momento em que vence a prestação devida”, sendo que, “após a venda do veículo, a propriedade passa para outro contribuinte”. Notícias ao Minuto | 08:09 – 05/02/2026 Na exposição de motivos da alteração legislativa, o Governo explica que esta norma transitória para 2027 “assegura a neutralidade fiscal da medida” e abre a “possibilidade de o sujeito passivo requerer a anulação da liquidação do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matrícula de veículo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de aniversário da matrícula”.o No diploma é referido que “o período de tributação (do IUC) corresponde ao ano-calendário, com exceção do ano da matrícula ou do registro do veículo em território nacional, em que esse período se inicia na data da matrícula ou do registro e termina em 31 de dezembro do respectivo ano”. No texto legislativo também está prevista “a aplicação, no ano da matrícula ou registro, de isenção proporcionalmente ao número de meses inteiros decorridos de 1º de janeiro até a data da matrícula ou registro”. As regras gerais do novo modelo também preveem que “na reativação de inscrição cancelada o imposto deve ser recolhido e pago em até 30 dias da data da reativação”. Em 2026, vigoram as regras atuais de pagamento do IUC, no aniversário do emplacamento do carro. Leia Também: Aprovado na generalidade novo calendário de pagamento do IUC