O que quer o Governo mudar com a reforma laboral? O que foi

O Governo aprovou, na quinta-feira, em Conselho de Ministro a proposta de lei de revisão da lei laboral, sendo o próximo passo a aprovação – ou não – na Assembleia da República. A Esquerda fez críticas, enquanto a Iniciativa Liberal (IL) afirmou querer discutir a proposta do Executivo de Luís Montenegro. Afinal, o que quer o Governo mudar? E o que já foi dito?

O anúncio da aprovação da proposta de lei para alterar a lei laboral foi feita pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, durante a conferência de imprensa do Conselho de Ministros.
Recorde-se que Governo, sindicatos e patrões reuniram-se durante vários meses para chegar a um acordo, que não foi possível alcançar.
A ministra justificou a necessidade desta reforma com a urgência de “flexibilizar regimes”, “reforçar direitos e garantias” e “reformar a negociação coletiva”, insistindo que Portugal tem a “segunda legislação laboral mais rígida” dos países da OCDE.
Proposta com “mais de 50 alterações”, mas ainda “a meio do jogo”
A proposta de lei de reforma da lei laboral, que teve como “ponto de partida” o anteprojeto inicial apresentado no dia 24 de julho de 2025, contempla mais de “mais de 50 alterações” ao documento inicial e resultam do processo negocial que ocorreu durante cerca de nove meses. 
Das mais 50 alterações, 12 das quais resultam de medidas propostas pela UGT, salientou a governante, sublinhando que a proposta de lei resulta da “reflexão do Governo ao longo do processo” e dos “contributos” feitos pelos parceiros sociais, academia e sociedade civil.
No entanto, a ministra do Trabalho ressalvou que este processo de revisão laboral está ainda “a meio do jogo”, uma vez que o Presidente da República, António José Seguro, terá de analisar a “versão final” do diploma – caso seja aprovado no Parlamento. 
“Temos aqui, como disse, um jogo com duas metades. A primeira metade já foi decorrida, foi a fase da concertação social. Agora vamos à segunda, que é naturalmente a fase parlamentar”, disse, recusando classificar, desde já, este processo como um insucesso.
O que pode mudar?
Entre as principais medidas, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter-se as durações de dois e quatro anos, respetivamente.
De acordo com a Rosário Palma Ramalho, também a revogação da proibição de recurso ao outsourcing após despedimentos volta a ser igual à do anteprojeto inicial do Governo, mantendo a revogação das restrições ao ‘outsourcing’ (contratação de trabalho externo), durante um ano, após despedimentos.
A não reintegração obrigatória dos trabalhadores em caso de despedimento ilícito mantém-se igual à da proposta inicial do Executivo, sendo extensiva às empresas de pequena, média e grande dimensão, quando na lei atual só está disponível para as micro empresas com até nove trabalhadores ou quando os visados exercem cargos de chefia.
O Governo vai ainda alargar os serviços mínimos em caso de greve ao setor de cuidado de pessoas doentes, crianças institucionalizadas, pessoas com deficiência e seniores. 
E no que diz respeito à parentalidade?
No que toca à parentalidade e à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, o Governo introduziu, com a proposta de reforma laboral aprovada, algumas alterações.
Por exemplo, na questão da licença por interrupção da gravidez, esta proposta evolui face ao anteprojeto  inicial apresentado pelo Governo a 24 de julho do ano passado. A solução agora adotada é diferente, o que reflete a negociação com a UGT ao longo dos últimos meses: a mãe passa a beneficiar de “uma licença entre 14 e 30 dias, paga a 100% pela Segurança Social, enquanto o pai terá direito a três dias de falta justificada”.
Outra das novidades é a criação da jornada contínua para pais e avós de crianças até aos 12 anos, ou com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, “permitindo reduzir a pausa de almoço e terminar o trabalho mais cedo, por acordo com o empregador”.
Quanto à licença parental, a licença inicial pode chegar aos seis meses pagos a 100%, “quando exista partilha entre os progenitores na fase final da licença”. A proposta prevê ainda o aumento da licença exclusiva do pai.
A questão do regime de amamentação foi uma das que gerou polémica, em julho do ano passado, já que o Governo previa duas grandes mudanças. A reforma aprovada na quinta-feira mantém o regime “mais favorável da Europa, preservando o direito à dispensa de duas horas de trabalho por dia, pagas pelo empregador, até aos dois anos da criança”.

A proposta de reforma laboral hoje aprovada em Conselho de Ministros reflete algumas cedências por parte do Governo após as negociações com a UGT. É o caso do regime de amamentação, muito contestado na altura em que o anteprojeto foi apresentado, em julho, e que afinal se mantém.
Tomásia Sousa | 18:04 – 14/05/2026

As reações de CGTP e UGT…
Numa primeira reação, o secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP)  apontou que “a realidade não corresponde depois à ação concreta”. “Se olhamos para um dos pretextos que o Governo utiliza, como o da produtividade para impulsionar os salários, o que constatamos é que não é novo. O problema é que exige sempre mais aos trabalhadores”, considerou.
“Aquilo que a ministra apresentou agora é um verdadeiro retrocesso na vida dos trabalhadores. É o regresso ao documento original de 24 de julho, o mesmo documento que os trabalhadores têm combatido ao longo destes 9 meses”, continuou Tiago Oliveira.
Por seu turno, a UGT considerou que a proposta de reforma laboral que o Governo enviará ao Parlamento “é mais próxima do anteprojeto” de julho de 2025 que recebeu um rotundo ‘não’ da central, disse à Lusa o secretário-geral adjunto, Sérgio Monte.
Se, apesar da rejeição, o Governo tivesse decidido entregar ao parlamento a versão discutida em 23 de abril no secretariado nacional da UGT “estaria a enviar uma proposta que tinha evoluído bastante em relação ao anteprojeto de julho do ano passado, mas infelizmente não é o caso”, disse.
…e o que dizem os partidos políticos?
A presidente da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, celebrou o facto de esta discussão seguir agora para a Assembleia da República, afirmando que isso deveria ter acontecido mais cedo, e deixou um desafio aos partidos de esquerda, que se opõem às mudanças propostas pelo executivo.
“Em vez de simplesmente dizerem que não gostam de nada e portanto nem sequer vão participar na discussão, que se juntem à discussão, que digam como é que vão pôr na prática as ideias que vêm aqui defender”, pediu, acusando estes partidos de “nem pensarem” sobre este assunto.
Já o Partido Socialista (PS) adiantou que irá votar contra a revisão da legislação laboral na generalidade se a proposta que chegar ao Parlamento mantiver “as suas traves mestras, conforme resulta das palavras da ministra do Trabalho”.
“No caso de a AD se associar ao Chega para uma aprovação na generalidade, o PS não se eximirá a apresentar as propostas de alteração com os mesmos propósitos com que a UGT obstou no processo até agora decorrido em sede de Concertação Social”, referiu uma fonte à Lusa.
O deputado único do Bloco de Esquerda (BE), Fabian Figueiredo, assegurou que os bloquistas irão apresentar propostas para “modernizar as relações de trabalho” e “garantir que quem trabalha em Portugal consegue ter acesso a uma vida digna”. Referiu ainda que “a sociedade portuguesa já demonstrou uma vez atrás da outra” que não quer estas alterações ao código do trabalho.
Por seu turno, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, afirmou que, a partir das informações dadas pela ministra do Trabalho, deu para entender que “o que foi aprovado não difere muito do que foi apresentado em julho do ano passado e continua a insistir no aumento da precariedade”, criticando o fim dos travões ao ‘outsourcing’ ou a possibilidade de não reintegrar um trabalhador depois de um despedimento sem justa causa.
O deputado do PCP Alfredo Maia salientou que este pacote laboral “está claramente rejeitado” pelos trabalhadores, mas também por académicos e “largas camadas da sociedade”, sublinhando que essa rejeição deve manter-se.
Por fim, a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, apontou que o Governo apresentou “uma reforma muito tímida” que terá de ser analisada com mais detalhe no parlamento, defendendo que era preciso haver “mais arrojo na visão” do executivo e uma discussão que se alargasse a todos os partidos representados na Assembleia da República.
De salientar que, caso a proposta de lei seja aprovada no Parlamento, o diploma seguirá para o Palácio de Belém, onde caberá ao Presidente da República, António José Seguro, dar ou não ‘luz verde’ às propostas do Governo de Luís Montenegro.

A IL desafiou hoje a esquerda a juntar-se à discussão da lei laboral no Parlamento, enquanto Livre, PCP e BE insistiram que a proposta do Governo aumenta a precariedade e o PAN pediu “mais arrojo”.
 Lusa | 19:09 – 14/05/2026