Novas regras travam construções na área do aeroporto de

A resolução, aprovada em Conselho de Ministros no final do ano passado e publicada hoje em Diário da República, aplica-se ao Campo de Tiro de Alcochete e zonas envolventes, onde será construído o Aeroporto Luís de Camões. As medidas preventivas previstas “visam evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Aeroporto Luís de Camões, bem como das atividades e das infraestruturas a ele conexas”, lê-se no documento. Na área destinada à construção do aeroporto, ficam limitadas operações como loteamentos, obras de urbanização, construção, ampliação ou alteração de edificações, bem como obras de reforma de terrenos. Em outras áreas delimitadas, determinadas operações urbanas passam a depender de parecer vinculante da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), que deverá avaliar se podem afetar a futura construção e operação da infraestrutura. Ficam excluídas das restrições as intervenções promovidas pelo Estado, pela concessionária ANA — Aeroportos de Portugal, pela ANAC, pela NAV Portugal ou por entidades do Ministério da Defesa Nacional, nos termos previstos na resolução. As medidas valem por dois anos a partir da vigência do diploma, podendo ser prorrogadas. O documento prevê ainda a possibilidade de indenização quando estiverem em jogo direitos já constituídos. O novo aeroporto foi aprovado pelo Governo em 2024 e deve substituir integralmente o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Leia Também: Poliesportivo de Alcochete fechado devido a danos no pavimento