Pressão na execução dos fundos europeus leva a riscos:

A presidente do Tribunal de Contas (TdC) esteve hoje a ser ouvida no parlamento, na Comissão de Economia, e entregou uma apresentação aos deputados sobre o controlo do financiamento europeu, na qual o tribunal elenca problemas relacionados com o uso dos fundos europeus por Portugal. Segundo o TdC, há uma “lenta absorção dos fundos europeus” dedicados a Portugal que se deve a vários fatores, como arranque tardio dos programas, instabilidade das políticas, atrasos na publicação da abertura de concursos, complexidade dos procedimentos de candidaturas, entre outros. Para o tribunal, essas situações “geram riscos de perda de financiamentos e transferem a pressão de execução para os últimos anos” de execução dos programas. A pressão sobre a execução dos programas à medida que seu fim se aproxima leva a “potencial degradação dos procedimentos de controle, da qualidade da despesa e de desvios em relação aos objetivos” dos fundos europeus, afirma o TdC. Uma das funções do TdC é a fiscalização de contratos públicos, incluindo os financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), da União Europeia. Segundo a apresentação aos deputados, entre 20 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2025, TdC fiscalizou 2.760 contratos financiados pelo PRR no valor total superior a 7.000 milhões de euros. Desses, 1.238 contratos em fiscalização concomitante (R$ 265,9 milhões), 730 em fiscalização prévia (no valor de R$ 4,8 mil milhões), 785 em fiscalização prévia especial (R$ 1,749 milhão) e sete em fiscalização prévia para empréstimos (R$ 262 milhões). Na audição hoje no parlamento, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, falou sobre o fim de visto prévio em muitos contratos públicos, que o Governo quer levar avante, tendo considerado que há vantagem neste regime do visto prévio porque permite a “prevenção de ilegalidades” na contratação pública. Calvão considerou que se há retirada da intervenção prévia do TdC deve haver reforço dos meios de controle interno das entidades que fazem contratação pública, para garantir que as exigências legais sejam cumpridas. Ele também defendeu o reforço do quadro sancionatório que responsabilize gestores e decisores públicos em caso de descumprimentos. No início deste mês, em entrevista à Lusa, a presidente do TdC afirmou que contratos com “um impacto financeiro significativo” para o erário público – de valor igual e acima dos cinco milhões de euros – devem continuar a ter controle prévio. Questionada se a administração pública portuguesa está em fase de maturidade suficiente para eliminar o visto prévio, Filipa Urbano Calvão disse à Lusa que “não está”, pois há décadas “tem sido desfalcada em termos de recursos”. Leia Também: TdC defende reforço de controle interno e sanções com fim do visto prévio