“Não é o Banco de Portugal que pode pôr limites às

Álvaro Santos Pereira falava hoje em audiência no parlamento, no âmbito dos requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PCP, grupo parlamentar do PS e grupo parlamentar do CH relativos ao processo do “cartel da banca”. O responsável defendeu que a prescrição dos processos é uma questão dos tribunais e legislativa, considerando que não é aceitável ter uma situação em que, em vários casos importantes do país, é possível ir “de recurso em recurso até a prescrição”. “É importante a justiça fazer reformas, mas isso não é responsabilidade do BdP nem da Autoridade da Concorrência”, admitiu. Em relação às questões de receita das instituições, o oficial ressaltou que “os bancos são livres para fixar os produtos e serviços que comercializam, exceto nos casos em que a lei estabelece proibições ou limites específicos”. “Não é o Banco de Portugal que pode colocar limites às comissões. São os senhores deputados”, disse, acrescentando que as comissões representam cerca de 20% do total das receitas, “mas se vai haver algum limite ou se poderá haver algum limite às comissões, não é o Banco de Portugal que tem essa influência, é o legislador”. Santos Pereira disse ainda que entre 2019 e 2025, o Banco de Portugal determinou um reembolso de mais de 65 milhões de euros em comissões de despesas e juros cobrados indevidamente pelos supervisionados. Quanto aos “comportamento ilícitos” que deram origem ao processo do “cartel da banca”, Santos Pereira disse que só se pode “censurar e fazer de tudo para que não se repita”. O governador admitiu que se vivem hoje “tempos de grande incerteza, marcados por conflitos armados e tensões geopolíticas, felizmente com um sistema bancário mais bem preparado para enfrentar ameaças”. “Isso não significa que elas possam relaxar”, alertou, apontando que as instituições devem ser “proativas na identificação de riscos”. Santos Pereira assegurou ainda que a atuação do BdP “se manterá exigente e vigilante”, com atenção ao risco de crédito e ao contexto macroeconômico. O executivo apontou ainda que o banco central tem “tentado criar condições para um sistema financeiro mais justo”, e atualmente está “reformulando o comparador de comissões, expandindo para produtos de poupança e potencialmente outros produtos financeiros”. Leia Também: Juros de renegociações e novos empréstimos imobiliários caem para 2,83%