Governo anuncia “reforma de fundo” aos contratos públicos: O

O governo aprovou na quinta-feira em sede de Conselho de Ministros, na generalidade, a reforma do código dos contratos públicos, que classificou como uma “reforma de fundo” de maior importância. Afinal, o que vai mudar? Em comunicado, o Governo explica que “aprovou, na generalidade e para consultas, um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece o regime jurídico da contratação pública em Portugal”. “Esta revisão procura responder a constrangimentos identificados, nomeadamente a excessiva burocracia, a morosidade dos procedimentos e a dificuldade em assegurar uma execução rápida do investimento público. O novo regime visa permitir ao Estado contratar de forma mais ágil, eficiente e transparente, garantindo simultaneamente a concorrência, a legalidade e a boa administração”, pode ler-se. Na mesma nota divulgada, o Governo destaca as seguintes 10 alterações: Introduz-se uma distinção clara entre princípios, critérios e objetivos, valorizando a qualidade, a inovação, a sustentabilidade e a responsabilidade social, bem como o princípio do menor custo global e da eliminação de encargos inúteis; Consagra-se plenamente a contratação pública digital, admitindoo uso de sistemas digitais, incluindo soluções de inteligência artificial, com garantias de interoperabilidade, transparência eproteção de dados; Desburocratizam-se os procedimentos, reduz-se a documentação exigida e concretiza se o princípio do “só uma vez”, aliviando encargos para entidades adjudicantes e operadores económicos; Uniformiza-se o conceito de valor estimado como o preçoprevisível a pagar pela entidade adjudicante, clarificando regras decálculo e alinhando o regime nacional com o Direito Europeu; Elevam-se os limiares para consulta prévia e ajuste direto, sempreabaixo dos limiares da Diretiva Europeia, e introduz-se maiorflexibilidade procedimental para contratos de menor valor; Reforça-se o dever de planejamento prévio e o peso da qualidadena avaliação das propostas, admitindo maior flexibilidade naponderação do preço em modelos multifatoriais; Admite-se a apresentação de iniciativas privadas espontâneas, aavaliação prévia de soluções tecnológicas e a possibilidade dereserva de contratos para startups, promovendo inovação nacontratação pública; Reorganizam-se e clarificam-se regimes de exclusão, modificaçãocontratual, concepção-construção, concessões e autorização dedespesa, reduzindo dispersão legislativa e litigância; Mecanismos para procedimentos mais rápidos em contextos de emergência, calamidade ou excepcionalidade reconhecida são reforçados; Consagra-se um regime de arbitragem plenamente voluntário e promovem-se meios alternativos de solução de conflitos. Uma “reforma de fundo” “O Governo aprovou, na generalidade, a reforma dos contratos públicos. Trata-se de uma reforma de fundo, de maior importância”, disse o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, ao final do Conselho de Ministros. O governador destacou que essa reforma está baseada em um objetivo de simplificação, mas também de melhoria da qualidade dos serviços públicos e do crescimento econômico. “Há uma simplificação e desburocratização do procedimento e um foco no desenvolvimento econômico. Em Portugal, a contratação pública representa cerca de 6% do PIB e na Europa a média é de cerca de 15%. Há um potencial de crescimento a ser travado pela complexidade”, apontou. No âmbito da digitalização e da modernização, o Governo antecipou as tendências das novas diretivas europeias em matéria de contratação pública, vincando que Portugal “não tem tempo para esperar”. Gonçalo Saraiva Matias disse ainda que será dispensada a apresentação de documentos que o Estado já tenha em seu poder. Segundo estimativas do executivo, serão suprimidos cerca de três milhões de documentos por ano, que tinham de ser validados. Leia Também: Governo aprova na generalidade reforma do código de contratos públicos