Patrões fizeram cedências de última hora para lei laboral

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal anunciou, na quarta-feira, que vai aceitar as propostas da UGT em matéria de ‘terceirização’, reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente, banco de horas individual, formação contínua e questões de arbitragem. Isso às vésperas da reunião da Concertação Social que será decisiva para um possível acordo. Há dois pontos de discórdia Em coletiva de imprensa sobre a revisão da legislação trabalhista, em Lisboa, Armindo Monteiro ressaltou que há dois pontos que são de discórdia com a UGT para se chegar a um acordo. “O banco de horas individual é a prática que mais existe nas empresas de forma informal”, assegurou Armindo Monteiro, que disse que esse ponto tem trazido à opinião pública “percepções equivocadas” de que o banco é uma forma “encapotada de trabalho extraordinário”. “Nada nos separa da UGT nessa matéria”, garantiu. “Com a complexidade que as empresas hoje têm é impossível ter todos os ‘skills’ (habilidades) dentro de suas empresas e por isso contratam fora”, afirmou, referindo-se à questão da ‘terceirização’ (subcontratação de serviços). “Proibir a ‘terceirização’ é impedir que as empresas se concentrem em seu ‘core business’ (negócio principal)”, afirmou, dizendo que “essa ideia de combater a ‘terceirização’ é absolutamente peregrina na Europa”. Dessa forma, a “CIP está disponível para acompanhar a posição da UGT” nessa matéria, disse. A CIP propõe ainda que o pagamento de um 15º mês seja verdadeiramente isento de IRS e TSU, que se isente 50% de IRS no trabalho extraordinário e por turnos e que o que resulta dessa isenção de IRS e TSU seja canalizado para um fundo complementar que beneficiará uma conta individual desse trabalhador. No entanto, esse fundo “não serve para substituir o que existe”, garantiu Armindo Monteiro. A confederação gostaria de contar com o apoio da UGT nessa questão, embora ressalte que essas medidas de aumento de renda não constituem uma condição, não são uma moeda de troca. “Não é jogar a toalha nem capitulação”, assegurou Armindo Monteiro. “Teve um partido que propôs apoiar as mudanças (na CLT) com uma proposta que é perigosíssima”, referindo-se à ideia lançada pelo Chega de reduzir a idade de aposentadoria para aceitar o pacote trabalhista do governo. Acordo nas ‘mãos’ da UGT? Para Armindo Monteiro, a UGT tem agora condições de aceitar o acordo e diz mesmo que “seria interessante que a UGT e a CGTP pudessem submeter um documento conjunto” com os empregadores. Questionado pelos jornalistas se o executivo vai aceitar, o responsável assegurou: “O Governo não pode ser contra a posição majoritária da Concertação Social. É improvável” que contrarie uma posição conjunta. “Falta ridiculamente pouco” para se chegar a um acordo, afirmou. “O país não entenderia que faltando tão ridiculamente pouco não fizéssemos esse esforço, como estamos fazendo”, acrescentou. ‘Dia D’ para a lei trabalhista O governo e os parceiros sociais se reúnem nesta quinta-feira em Concertação Social para fechar as negociações sobre a lei trabalhista, com uma greve geral convocada pela CGTP no horizonte. A ministra deu como ‘deadline’ a reunião de quinta-feira para encerrar o processo negocial que se prolonga há nove meses, com ou sem acordo com os parceiros sociais, tendo desafiado a UGT a “mostrar que quer efetivamente uma aproximação” e a apresentar até lá uma “posição realmente construtiva e clara” com “propostas concretas” sobre as matérias que entende que não estão consensualizadas, afastando uma nova proposta da parte do executivo. Caso não exista acordo em sede de Concertação Social, a ministra Palma Ramalho já sinalizou que a proposta de lei que seguirá para o parlamento será um resultado do anteprojeto inicial e os contributos “que o Governo considere úteis” alcançados ao longo do processo negocial. O anteprojeto de reforma da legislação trabalhista, intitulado “Trabalho XXI”, foi apresentado pelo governo em 24 de julho de 2025 como uma revisão “profunda” da legislação trabalhista, ao contemplar mais de 100 mudanças na CLT. Leia Também: Lei trabalhista volta à Concertação (com CIP prometendo aproximação com UGT)