Fectrans defende contingente limitado de TVDE nas cidades

“Independentemente de haver intermunicipalidade, que não existe no táxi, consideramos que deveria haver, em função da cidade – do número de habitantes de cada uma das cidades – um contingente de licenças a atribuir”, disse Paulo Ferreira, dirigente da FECTRANS, na Assembleia da República, em Lisboa. Os dirigentes sindicais da Fectrans foram ouvidos em audiência na comissão parlamentar de Infraestrutura, Mobilidade e Habitação a respeito da apreciação das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrônica), que podem abrir a porta para a entrada de táxis no serviço. “Obviamente deveria haver uma contingentação à semelhança do que se passa no táxi, até porque também consideramos que não tem muito sentido estar a introduzir um setor que, ele próprio, é contingentado (táxis), num setor que não tem depois nenhuma contingentação (TVDE)”, referiu Paulo Ferreira. Segundo o dirigente sindical, a possibilidade de os táxis fazerem serviço de TVDE “vai aumentar o número de operadores disponíveis”, o que facilitará a “procura do serviço” mas, por outro lado, “em termos de ganho financeiro, a concorrência torna-se de tal forma grande” que “um motorista tem que fazer muitas horas para conseguir ganhar o salário mínimo nacional”. O dirigente sindical também mostrou preocupação quanto à geração de eventuais motoristas excedentes com uma maior abertura do mercado, inclusive aos táxis. “Tem alguns que vão saindo hoje e tem alguns saindo exatamente (…) pela precariedade, pelos ganhos financeiros que vão sendo diminuídos com o tempo, ao contrário do que acontece com as plataformas, cujos valores de lucro vão sendo maiores”, considerou. Para as plataformas de TVDE, “quanto mais motoristas houver disponíveis, melhor, porque, independentemente do seu ganho, que poderia ser menor com cada motorista, a verdade é que, com mais motoristas disponíveis, o seu ganho acaba sendo maior”, disse Paulo Ferreira. O dirigente considerou ainda que “claramente o táxi estará mais interessado em fazer serviço de TVDE do que o TVDE estar aberto à inclusão do táxi”, dando como exemplo que os próprios táxis podem ser incentivados a operar em centros urbanos mais congestionados e a não assegurar serviços em localidades mais remotas. “O que nos parece é que há uma proteção superior à própria plataforma, negligenciando um pouco aqui a questão da exploração do motorista e a necessidade do mesmo fazer o maior número de horas para exatamente ter o mesmo ganho”, ressaltou. O oficial também levantou a questão do uso das faixas ‘ônibus’, que é possível por táxis, mas não por TVDE. “O ‘bus’ (ônibus) pode, o táxi pode usar o corredor de ônibus, o TVDE não pode. E o táxi quando estiver fazendo TVDE, pode ou não? Por aqui até nos parece que também acaba havendo uma concorrência algo desleal”, argumentou, deixando essa questão aos deputados. A Fectrans também rejeitou a extensão dos TVDE para quadriciclos e triciclos, falando em uma “segunda versão dos tuk-tuk”, e se mostrou favorável à redução de 25% para 15% da taxa a ser retida pelas plataformas de TVDE. Por outro lado, levantou dúvidas quanto à possibilidade de implantação de uma placa diferenciada, por poder colocar em risco “o princípio da criação do TVDE”, já que o carro “não poderia mais ser usado como se fosse um veículo próprio”. Em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento para a especialidade com aprovação de projetos do PSD e CDS-PP Leia Também: TVDE podem deduzir IVA de despesas de manutenção e 50% do IVA do diesel