Supremo põe freio no Fisco: Afinal, quem paga o IUC dos

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) vem colocar um travão ao Fisco e decide que ao ser possível provar quem é o verdadeiro dono do carro é este que tem de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC). Essa situação é particularmente relevante quando, por exemplo, se vende um carro. “O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem”, pode ler-se na conclusão do referido acordão. A notícia, cabe destacar, foi divulgada pelo Jornal de Negócios, que lembra que o código do IUC estipula que esse imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais a propriedade dos veículos esteja registrada, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário. No entanto, no entendimento do STF, essa regra fere a Constituição da República e, nesse sentido, apesar de ainda ser mantida no Código, deve ser recuperada a versão anterior, segundo a qual se presume que o proprietário é quem está no registro, mas essa presunção pode ser contrariada por prova em contrário. Essa análise partiu de um caso em que um banco em Portugal recebeu notificações para pagamento de IUC referentes a 29 veículos, no valor global superior a três mil euros, que haviam sido vendidos. Isso porque, para fins de responsabilidade administrativa, como multas ou impostos, o Estado assume que recai sobre quem está cadastrado no Detran. No entanto, a STA explica que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode liquidar IUC apenas com base no registro administrativo. Portanto, o contribuinte a quem está sendo pedido que o IUC seja pago perde essa obrigação de pagar se provar que transmitiu o direito para outra pessoa. Quando se paga o IUC este ano? A polêmica em torno das mudanças no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que só começam em 2027, gerou algumas dúvidas em relação às datas deste ano, mas a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) lembrou, na quarta-feira, que em 2026 esse imposto deve ser pago no mês do emplacamento do veículo. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) lembrou, na quarta-feira, que em 2026 esse imposto deve ser pago no mês do emplacamento do veículo. Mudanças vêm por aí, mas só em 2027. Notícias ao Minuto | 07:34 – 28/05/2026 “Em 2026, o IUC continua sendo pago até o último dia do mês do emplacamento do veículo”, lembrou a Receita Federal, em publicação compartilhada nas redes sociais, Além disso, a Receita Federal acrescentou: “Evite pagamentos fora do prazo”. Leia Também: “Evite pagamentos fora do prazo”. Fisco lembra quando pagar o IUC