AMT, IMT e ANSR pedem reforço da segurança nos TVDE

Os três organismos foram ouvidos na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, em Lisboa, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE, convergindo na necessidade de reforçar a fiscalização e a segurança. As três entidades divergiram, no entanto, quanto à aproximação entre táxis e plataformas eletrônicas. Atualmente o setor TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrônica) conta com cerca de 40 mil motoristas e 15 mil operadores, de acordo com os dados revelados hoje pelo presidente do Detran. A questão da eventual integração entre táxi e TVDE foi um dos pontos mais debatidos, com a AMT e o IMT rejeitando essa possibilidade, enquanto o presidente da ANSR, Pedro Clemente, se mostrou mais favorável a que possa haver uma convergência, essencialmente em termos de treinamento e regras de segurança, defendendo uma aproximação que permita “reduzir riscos operacionais” Já a presidente da AMT, Ana Paula Vitorino, defendeu que “táxis e TVDE são serviços distintos”. Os táxis, ressaltou, são um serviço público com obrigações tarifárias e territoriais, enquanto os TVDEs constituem uma “atividade liberalizada”. O IMT também, por meio do presidente do Conselho Diretor, João Jesus Caetano, rejeitou a hipótese de os táxis operarem como TVDE, alertando para “o risco de destruição da oferta de serviço público”, além de “desequilíbrios concorrenciais e fiscais”. No entanto, admitiu uma solução intermediária, com plataformas digitais oferecendo, no mesmo aplicativo, serviços de táxi e TVDE, mantendo a separação entre os modelos. A presidente da AMT considerou ainda que o setor TVDE funciona como “uma caixa preta”, ressaltando não haver “transparência nas informações” fornecidas pelas plataformas, já que falta acesso à formação de preços e à divisão de receitas entre plataformas e motoristas. Ana Paula Vitorino também lamentou que não se possa saber “se os motoristas estão sendo pagos corretamente” ou “se faz sentido impor preços mínimos”. Os três órgãos concordaram quanto à necessidade de reforçar a fiscalização, apostando na tecnologia, com o IMT defendendo um modelo de supervisão baseado em troca de dados em tempo real com as plataformas e a AMT apontando para a digitalização e interoperabilidade dos sistemas como prioridade, incluindo a “criação futura de plataformas integradas de mobilidade”. Já sobre a identificação dos veículos, nomeadamente a questão de um selo holográfico, a AMT considerou essencial um sistema eficaz, admitindo um selo digital verificável. O IMT rejeitou “soluções rígidas fixadas na lei”, defendendo maior flexibilidade tecnológica na definição dos mecanismosm enquanto a ANSR disse nada ter “a opor”, considerando mesmo “uma mais-valia até para a fiscalização e confiança no setor”. Sobre a exigência de que os motoristas falem a língua portuguesa, a ANSR defendeu que o “domínio do português deve ser obrigatório, por questões de segurança”, enquanto o AMT falou na necessidade de “garantir capacidade de comunicação” e na importância do inglês no contexto turístico. O IMT e a ANSR defenderam igualmente o reforço da “formação inicial e contínua”, bem como a separação entre entidades formadoras e avaliadoras, tendo o IMT já assumido, entretanto, o controle dos exames, que passaram a ser feitos em português, o que “obriga que os candidatos a motorista TVDE tenham um conhecimento funcional da língua”. A AMT também insistiu na necessidade de preservar a natureza liberal do setor, rejeitando tarifas mínimas ou cotas, enquanto o IMT ressaltou a urgência de dotar o Estado de instrumentos para fiscalizar plataformas digitais. Em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade com aprovação dos projetos de PSD e CDS-PP, ficando assim mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD a ser aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado. A primeira alteração no que também ficou conhecido como “lei Uber”, em dezembro de 2024, estabeleceu normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e “habilidades para dirigir de forma segura”. Na legislatura anterior, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão dessa lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram para a respectiva comissão, mas a queda do Governo travou o processo. Leia Também: Fectrans defende contingente limitado de TVDE nas cidades