Anafre saúda criação grupo de trabalho para rever Lei das

Em comunicado, o presidente da Anafre, Francisco Brito, defendeu que “a revisão da Lei de Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”. O responsável considerou, por isso, “essencial” que a revisão “garanta a sustentabilidade financeira das freguesias, reforce a autonomia do poder local e adeque os meios disponíveis às competências efetivamente exercidas”. Para a Anafre, esse processo deve ter como resultado um regime mais equilibrado e ajustado à realidade do território, ressaltando também a necessidade de previsibilidade das transferências. “Mais do que uma mudança formal, o que está em jogo é a criação de condições para que as freguesias possam continuar prestando um serviço público de proximidade com qualidade, eficácia e estabilidade”, ressaltou a associação. O governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei de Finanças Locais (GT-LFL), com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo diploma publicado hoje no Diário da República (DR). O GT-LFL tem de apresentar ao Governo um projeto de alterações legislativas, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até o final de 2026. José Nunes Liberato, ex-secretário-geral do PSD e chefe da Casa Civil do presidente Cavaco Silva, é o presidente deste grupo de trabalho, que é composto também pelo economista Pedro Mota e Costa e por Marcelo Caetano Delgado, dirigente da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM), além dos diretores-gerais da Entidade Orçamental e das Autarquias Locais e do presidente da Direção Executiva do Fundo Municipal de Apoio (FAM). Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”, justificou o executivo. Pretende-se promover a transparência e eficiência no uso dos recursos, bem como a implementação de medidas que permitam corrigir assimetrias entre as autoridades locais, reforçar a equidade, apostar na simplificação de processos, conceitos e mecanismos de reporte. Além de um representante da Anafre, também fazem parte do GT-LFL, mas como observadores, um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e outro da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM). No grupo também estarão como observadores um representante do gabinete do primeiro-ministro e representantes (um para cada) dos ministérios das Finanças, da Presidência, da Economia e da Coesão Territorial, dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional, bem como dos governos regionais dos Açores e da Madeira. Leia Também: Freguesias querem competências formais de Proteção Civil