Associação de táxi denuncia desigualdade entre regime do

Ouvido na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o presidente da ANTUP, Nelson Melo Carvalho, começou acusando “sucessivos governos” de terem permitido, desde 2014, quando as primeiras plataformas se instalaram em Portugal, a consolidação de um modelo “ilegal que nunca foi devidamente corrigido”. O oficial frisou que a atual lei que regulamenta o transporte individual em veículos descaracterizados (TVDE) “falhou estruturalmente” e deve ser substituída por um novo marco jurídico. Na audiência realizada no âmbito da revisão da Lei nº 45/2018, Nelson Melo Carvalho denunciou uma “concorrência desleal” que diz estar comprometendo a sustentabilidade do setor de táxi, pois embora ambos operem no transporte individual de passageiros, os regimes aplicáveis ​​”são diferentes”. Enquanto o setor de táxi está sujeito “a contingentes, tarifas reguladas e regras administrativas exigentes, incluindo licenciamento municipal e restrições territoriais”, as operadoras de TVDE se beneficiam “de maior liberdade”, acusou. “O táxi é obrigado a cumprir regras sufocantes, com preços administrados, enquanto o TVDE opera em um mercado livre”, disse o executivo, acrescentando que dessa forma há uma distorção competitiva já que, lembrou, “o cliente não escolhe entre dois serviços distintos, ele escolhe entre dois preços”, apontando o custo como fator decisivo na escolha. A ANTUP defendeu um conjunto de medidas concretas como seja um “maior controle de acesso à atividade”, incluindo verificação de registro criminal internacional e domínio da língua portuguesa, a criação de contingentes para TVDE, à semelhança do que acontece com o táxi, e a introdução de tarifas mínimas, para evitar o que descreve “como preços predatórios”. Além disso, também quer o reforço das responsabilidades fiscais e trabalhistas das plataformas e um regime sancionatório “mais severo e fiscalização eficaz”. Também foi ouvido hoje presidente da Associação Plataforma Operadores TVDE, Serafim Resende e Brito da Silva, que apontou para o “poder excessivo de plataformas como Uber ou Bolt”, que diz “controlar o mercado sem assumir responsabilidades proporcionais”. “O operador assume o investimento, o motorista faz o trabalho e a plataforma controla tudo”, disse o presidente da associação, ressaltando que a lei atual criou uma estrutura em que “empresas portuguesas suportam o risco”, enquanto o valor é capturado por entidades estrangeiras. Segundo Serafim Resende, as plataformas recebem altas comissões, que ele defende que sejam limitadas a 20%, e canalizam parte significativa da atividade para fora do país, por meio de estruturas internacionais, “levantando questões fiscais e de soberania econômica”. “Temos o serviço em Portugal, o cliente em Portugal, mas o dinheiro passa por outras jurisdições”, criticou. Ao contrário da ANTUP, a Associação Plataforma Operadores TVDE rejeita medidas como contingentes ou preços mínimos, apostando antes em um mercado mais livre, desde que acompanhado de regras claras e fiscalização efetiva. Enquanto a ANTUP defende maior intervenção do Estado para proteger o setor de táxi e reequilibrar a concorrência, as operadoras de TVDE recusam limitações ao mercado e focam na necessidade de regular a relação com as plataformas. Em relação à integração dos táxis ao serviço TVDE, a ANTUP vê a solução com ressalvas, considerando que podem agravar a descaracterização do serviço, enquanto a associação TVDE se mostra “indiferente” à entrada dos táxis nas plataformas, mas questionam a lógica. Em março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade, com aprovação dos projetos de PSD e CDS-PP, ficando assim mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD a ser aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado. Atualmente, estão sendo ouvidas diversas entidades ligadas ao setor de TVDE, bem como de táxis e também as autoridades reguladoras de transporte, entre outras, no âmbito da revisão da lei 45/2018. A primeira alteração no que também ficou conhecido como “lei Uber”, em dezembro de 2024, estabeleceu normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e “habilidades para dirigir de forma segura”. Na legislatura anterior, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão dessa lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram para a respectiva comissão, mas a queda do Governo travou o processo. Leia Também: Fectrans defende contingente limitado de TVDE nas cidades