Autorizado pagamento de 42,8 milhões à SATA Air Açores

A resolução foi publicada hoje em Jornal Oficial dos Açores e autoriza o pagamento à SATA Air Açores, que assegura o transporte aéreo entre as nove ilhas do arquipélago, do montante de 42.839.848 euros, relativos à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores – 2021-2026. Resolução do Conselho de Governo nº 141/2021, de 2 de junho, autorizou a realização do concurso público, com publicidade internacional, para a formação de contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da região, pelo período de cinco anos. Na sequência desse concurso público, foi celebrado, a 28 de setembro de 2021, entre a região e a SATA Air Açores, o “Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores – 2021 — 2026”, com início de vigência a 01 de novembro de 2021. De acordo com a resolução consultada hoje pela agência Lusa, o montante de 42,8 milhões de euros destina-se a compensar custos com “voos não previstos no quarto ano de execução da concessão”, de forma “a acomodar o crescente número de passageiros” desembarcados nos voos interilhas, que “aumentou cerca de 82% desde a data de preparação das obrigações de serviço público”. Segundo o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), além do aumento da atividade operacional face ao contratualizado, também o aumento das taxas aeroportuárias e dos preços dos combustíveis e os impactos da crise inflacionista mundial “oneraram, de forma muito considerável os custos da operação da concessionária”, estando-lhe “vedada a possibilidade de aumentar unilateralmente o preço das tarifas de transporte que se encontram fixadas nas obrigações de serviço público”. O Governo Regional refere ainda, na resolução, que solicitou a uma entidade independente uma avaliação com o objetivo de efetuar o cálculo dos prejuízos incorridos pela concessionária do serviço público de transporte aéreo no interior das nove ilhas, “a qual confirmou e quantificou a sua existência”. Assim, o Conselho do Governo resolveu “autorizar o pagamento à SATA Air Açores do montante de 42.839.848 euros, relativos à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores – 2021-2026”, lê-se na resolução assinada pelo presidente do Governo açoriano, José Manuel Bolieiro. A resolução, aprovada em Conselho do Governo Regional, na terça-feira, delega à secretária regional de Turismo, Mobilidade e Infraestrutura, “com faculdade de subdelegação, a competência para proceder à execução do pagamento” Leia Também: Fundos? “O maior risco é a execução” e “estamos sempre correndo”