Das heranças indivisas aos despejos, tudo o que vai mudar na

O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, na generalidade um conjunto de alterações no âmbito da habitação, que visam contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais céleres os despejos habitacionais. Afinal, o que vai mudar? No caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terras e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com o uso de arbitragem sucessória (fora do tribunal). A intenção, explicou o ministro da Presidência em entrevista coletiva, é acelerar “o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma única pessoa possa bloquear” a partilha da herança, permitindo assim que terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que imóveis residenciais possam ser vendidos ou alugados. Leitão Amaro recusou que um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários esteja em andamento, rejeitando uma comparação com o arrendamento coercivo aprovado pelo último Governo do PS. Ele também esclareceu que os direitos inerentes à casa da família e os dos herdeiros menores de idade serão protegidos. No caso do aluguel, Leitão Amaro prometeu “o reforço da autonomia contratual das partes” com vistas a aumentar a confiança dos proprietários, de modo a levá-los a colocar suas casas no mercado. Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há inadimplência por parte dos inquilinos, acrescentando que “a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado”, notadamente por meio do lançamento de um fundo de emergência habitacional. Heranças indivisas são um problema? O governante contabilizou em 3,4 milhões os terrenos rústicos incluídos em heranças indivisas, um terço do total nacional, afirmando que muitos “não são cuidados e são pasto para incêndios florestais”. Ele também citou um estudo recente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que estima em 250 mil o número de casas habitáveis ​​que estão vazias e em 130 mil a quantidade de casas que precisam de reparos que podem ir para o mercado. “São cerca de 550 mil casas que não estão e poderiam estar sendo alugadas”, apontou. Segundo enunciou, a existência de casas vazias decorre “da falta de incentivos para alugar” ou de bloqueios nas heranças indivisas, por falta de entendimento entre os herdeiros quanto ao destino a ser dado aos bens. Para o ministro, as regras não podem beneficiar quem descumpre no aluguel ou quem atrasa e dificulta as partilhas, quando o país precisa de mais “casas para morar” e “terrenos limpos e aproveitados”. “Não queremos um país onde as terras estão abandonadas e as florestas queimando, nem as casas vazias e caindo”, disse ainda. O que se segue? Os três diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros na quinta-feira serão apresentados “em primeira mão aos partidos na próxima semana”, disse o oficial. Depois de colhidas as contribuições dos partidos, é intenção do governo apresentar as propostas ao Parlamento até o final de março. As mudanças anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do governo para aumentar a oferta habitacional, desta vez por meio da agilização dos despejos, da criação de um fundo de emergência para habitação e das novas regras para heranças indivisas. Leia Também: BEI vai reforçar apoio à habitação social em Portugal com 1,5 mil milhões