Fnac é multada em R$ 95.625 por venda de rádios irregulares

“A Anacom aplicou à Fnac Portugal uma coima no valor de 95.625 euros e determinou a perda a favor do Estado de 17 equipamentos de rádio. Em causa está a comercialização de diversos equipamentos de rádio, enquanto distribuidor, que não cumpriam um conjunto de requisitos legais aplicáveis ​​a este tipo de produtos”, lê-se no comunicado hoje divulgado. A entidade verificou que quatro desses modelos não apresentam a marcação CE aposta, cinco não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos que permitissem a identificação e sete não tinham manuais de instruções e informações de segurança em português. Além desses, em quatro situações, o distribuidor não adotou imediatamente medidas corretivas, notadamente para colocar os equipamentos em conformidade com a lei, retirá-los do mercado ou proceder à sua coleta. A ausência de marcação CE visível impede que os consumidores tenham plena garantia de que os equipamentos atendem aos níveis de segurança exigidos no nível europeu. A autoridade lembra que a falta de identificação adequada dos equipamentos dificulta a identificação pelos consumidores, que, em regra, não têm conhecimento técnico para fazê-lo por outros meios. Além disso, falta de instruções de uso e informações de segurança, bem como a ausência desses elementos em língua portuguesa, pode impedir que os consumidores entendam corretamente o funcionamento dos equipamentos de rádio, comprometendo seu uso adequado e seguro. Entre os equipamentos identificados estão incluídos: tomadas WiFi, mouses sem fio, interruptores WiFi, alto-falantes sem fio, repetidores GSM, fones de ouvido sem fio, fones de ouvido sem fio, ‘kits vlogger’ com Bluetooth, transmissores de pequena potência, MP4 players Bluetooth com receptor FM, caixas de TV Android e alto-falantes sem fio. “Adicionalmente, a FNAC Portugal não disponibilizou à Anacom, após solicitações para o efeito, cópias válidas das declarações UE de conformidade relativas a 10 modelos de equipamentos de rádio que havia comercializado”, o que dificulta a verificação do cumprimento das normas aplicáveis, nomeadamente em matéria de proteção da saúde e compatibilidade eletromagnética, referiu a autoridade. A não adoção de medidas corretivas também pode permitir que equipamentos que não atendem aos requisitos legais continuem sendo disponibilizados no mercado, em prejuízo da proteção dos consumidores. A Fnac Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom, junto ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Leia Também: Mau tempo: Anatel contabiliza cerca de 60 reclamações sobre cobrança