Governo está a cumprir “rigorosamente a lei” nos voos

Na audiência na Comissão de Ambiente e Energia, a pedido do PS, Maria da Graça Carvalho sustentou que tanto a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) quanto a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) são entidades independentes e que o executivo não interfere nem nos processos de avaliação de impacto ambiental nem na fiscalização e sancionamento das operações noturnas. “A única coisa que estamos fazendo aqui é cumprir a lei”, disse a governante, referindo-se tanto às questões relacionadas à avaliação de impacto ambiental das obras no aeroporto Humberto Delgado, quanto ao regime aplicável aos voos noturnos e à atuação da ANAC. Segundo a ministra, o aeroporto Humberto Delgado está sujeito a um regime especial de voos noturnos que resulta da transposição de normas europeias para a ordem jurídica nacional e cuja aplicação concreta é detalhada por portaria, cabendo à ANAC a fiscalização, tramitação, levantamento de autos e instauração de processos sancionatórios. Maria da Graça Carvalho ressaltou que, entre 1º de junho e 31 de agosto de 2025, houve 870 relatórios de descumprimento de movimentações operacionais durante o período noturno, dos quais 153 foram arquivados por se enquadrarem em situações de força maior, sendo os demais considerados descumprimentos. De acordo com a ministra, esses incumprimentos resultaram de atrasos acumulados ao longo do dia, congestionamento da rede europeia, eventos de meteorologia e outras perturbações operacionais, estando a ANAC a fazer uma “fiscalização rigorosa” dos reportes e a aplicar processos por violação das faixas horárias. A governante insistiu, por isso, que o Governo não tem margem para substituir-se às entidades com competência própria nestas matérias. “Neste momento nós cumprimos a lei absoluta e a independência dessas instituições”, disse. Nesse contexto, ele devolveu ao parlamento a responsabilidade por eventuais mudanças no marco legal em vigor: “Se os deputados, por algum motivo, acharem que, ou do regime de infrações e multas, ou do funcionamento do ruído dos voos noturnos, não deve ser assim, eles têm todas as ferramentas para mudar essa legislação”, disse. A ministra falava em audiência focada em voos noturnos em Lisboa, depois que, em novembro de 2024, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, anunciou a implementação imediata de uma proibição total de voos entre 01h e 5h, conforme recomendado por um grupo de trabalho que entregou o relatório final em julho de 2022. Já em março de 2025, ainda antes das legislativas, o Conselho de Ministros determinou à ANAC a operacionalização de novas restrições à operação noturna, incluindo limitações a aeronaves mais barulhentas entre 23:00 e 07:00, a imposição de um período sem ‘slots’ entre 01:00 e 05:00 e novos procedimentos aeronáuticos para redução de ruído. Na audiência, Maria da Graça Carvalho disse ainda que desconhece o valor da multa aplicada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) à ANA, ressaltando que o Governo não é informado de uma contraordenação, acrescentado que soube, tal como os deputados, “pela comunicação social”, que a ANA – Aeroportos de Portugal recorreu dessa decisão para tribunal. Como a Lusa havia noticiado, a concessionária dos aeroportos vai recorrer da multa que lhe foi aplicada pelo descumprimento do plano de ação do ruído. “Não é pelo valor, obviamente, o valor é completamente simbólico, até comparado ao que é a nossa contribuição voluntária para o isolamento dos edifícios”, como havia explicado em janeiro o presidente executivo da ANA, Thierry Ligonnière, argumentando que a empresa cumpriu “integralmente as obrigações previstas no plano”. Leia Também: “Portugal tem mecanismo de proteção do sistema muito melhor que a Espanha”