Lei laboral: Governo recua e endurece regras da dispensa

Na proposta de lei entregue na Assembleia da República, o governo mantém a intenção de limitar a dispensa para amamentação “até a criança completar dois anos”, mas volta a recuar nas mudanças previstas nas últimas versões que vinham sendo discutidas com os parceiros sociais em relação aos meios de prova necessários para obter essa dispensa. Assim, segundo o projeto de lei, para fins de dispensa para amamentação, a trabalhadora tem que comunicar ao empregador “com antecedência de 10 dias em relação ao início do período de dispensa, que amamenta o filho”, e para isso deve apresentar uma “declaração médica que comprove isso”. “A partir daí, a declaração médica deve ser apresentada a cada seis meses”, esclarece fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em resposta a questões colocadas pela Lusa. Trata-se, portanto, de uma aproximação diante do que constava no anteprojeto apresentado em 24 de julho de 2025, ainda que na versão inicial estivesse escrito que a mãe era obrigada a apresentar um “atestado médico” (e não uma “declaração médica”) logo no início e também com periodicidade a cada seis meses. Por outro lado, trata-se de um recuo em relação ao previsto nas últimas versões que foram discutidas com os parceiros sociais – e que terminaram sem acordo na Concertação Social – que previam que a declaração médica só seria necessária se a amamentação se prolongasse além do primeiro ano de vida da criança, sendo que nesse caso devia ser apresentada de seis em seis meses. A proposta de lei do governo de revisão da legislação trabalhista foi protocolada na Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na última quinta-feira. O documento contempla “mais de 50 emendas” ao anteprojeto inicial, das quais 12 vindas da UGT, disse, então, a ministra do Trabalho. Proposta de lei do governo para mexer na lei trabalhista foi protocolada, nesta terça-feira, no site da Assembleia da República, após ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira. Beatriz Vasconcelos com Lusa | 13:18 – 19/05/2026