Governo quer baixar limites do imposto sobre combustíveis

A iniciativa legislativa deu entrada no parlamento na segunda-feira, no próprio dia em que foi aprovada em Conselho de Ministros de forma eletrónica, e inclui um “pedido de prioridade e urgência” para a Assembleia da República apreciar a alteração, destinada a responder ao aumento do preços dos combustíveis por causa da guerra no Médio Oriente. O Governo quer ter “margem suficiente para continuar” a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera “conveniente reduzir temporária e excepcionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”, justifica o executivo na exposição de motivos da iniciativa. De acordo com a proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo caem para 199,89 euros por 1.000 litros e as do diesel recuam para 156,66 euros. As alíquotas do imposto são definidas pelos governos por meio de portarias que determinam os valores a serem aplicados a partir de um determinado momento, e os valores devem ficar dentro de uma faixa definida em lei, no Código de Impostos Especiais de Consumo (CIEC). Como se trata de matéria que altera imposto, o parlamento tem que se pronunciar sobre a mudança, porque a fixação do nível de tributação é prerrogativa da Assembleia Legislativa. O texto prevê uma “alteração temporária e excepcional dos limites mínimos das alíquotas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92, 94 e 95 do Código do IEC”, diz na iniciativa. A mudança permitirá ao Governo “continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente”, segundo explicou o executivo no comunicado do Conselho de Ministros emitido quando aprovou a proposta. A redução temporária acontece quando o aumento de preço dos combustíveis excede em dez centavos em relação à semana de 02 a 06 de março. Na exposição de motivos da iniciativa, o governo lembra que o desconto foi decidido na esteira do “aumento extraordinário do preço dos combustíveis decorrente do impacto da crise geopolítica e militar no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e seus derivados, em um quadro de alta incerteza”, dado o “impacto social e econômico” que o agravamento traz “para as famílias e as empresas”. Leia Também: Mexida na lei “permite baixar o ISP para o valor mínimo possível”