Pacote de desagravamento fiscal para habitação já tem “ok”.

O presidente da República, António José Seguro, promulgou na terça-feira o pacote de medidas de desagravamento fiscal do Governo, tendo em vista incentivar a oferta de habitação. Segundo a nota publicada na página na Presidência, Seguro promulgou o diploma que, “no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 06 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação”. Do ICMS ao ITBI (passando pelo IR), o que vai mudar? Entre as medidas do governo está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados à venda ou aluguel para moradia permanente, a “preços moderados” de 2.300 euros no caso do aluguel e de 660.982 euros no caso da venda. Outras iniciativas preveem a redução de 25% para 10% no IRS para incentivar os proprietários a colocar casas no arrendamento “a preços moderados” de até 2.300 euros mensais, a exclusão da tributação das mais-valias sobre a venda de imóveis habitacionais em caso de reinvestimento em novos imóveis destinados ao arrendamento, o aumento do valor limite da dedução das rendas no IRS até 1.000 euros mensais e a aplicação do IMT de 7,5% aos cidadãos não residentes na aquisição de habitação. A promulgação ocorre oito meses após o anúncio do componente tributário do pacote de medidas do governo para aumentar a oferta de moradias, feito pelo primeiro-ministro em setembro. O pedido de autorização legislativa deu entrada no Parlamento em dezembro, tendo sido aprovado em fevereiro com os votos favoráveis ​​do PSD, CDS, IL e a abstenção do Chega. A autorização legislativa ainda foi promulgada pelo ex-presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicada no Diário da República em março, mas o decreto-lei que permite a entrada em vigor das medidas fiscais precisou do aval do novo presidente, António José Seguro. Críticas à demora da publicação da nova lei A demora na publicação da nova lei, que prevê a queda do ICMS na construção de 23% para 6%, tem sido apontada como uma das causas da frenagem nos pedidos de licenciamento de novos projetos habitacionais. Dados da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AECCOPS) indicam que, nos dois primeiros meses de 2026, as licenças para projetos de construção e reabilitação habitacional caíram 16% em relação ao mesmo período do ano passado. Em Belém, em análise pelo presidente da República, há outro decreto-lei do governo que simplifica as regras de licenciamento para a construção de novas moradias, permitindo, por exemplo, que uma obra seja iniciada apenas oito dias após a comunicação prévia. Como parte do pacote de medidas para a habitação, o governo enviou em abril à Assembleia da República um novo diploma que permite que um único herdeiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permanecem indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. A Comissão Europeia está preparando uma proposta para combater o excesso de aluguéis de curto prazo em cidades da União Europeia (UE), por aumentar os preços da habitação, defendendo que ter uma casa “é um direito humano”. Lusa | 11:03 – 12/05/2026 Leia Também: Seguro promulga desoneração de impostos para habitação: Eis o que muda