Pessoas afetadas por tempestade não pagam para renovar

Segundo a portaria, o Governo decidiu “determinar a isenção do pagamento de taxas pela renovação do cartão de cidadão perdido, extraviado ou inutilizado e pela emissão de cartão de cidadão nos casos de perda, extravio ou inutilização de bilhete de identidade vitalício”. A emissão ou renovação terá que ser feita até o dia 31 de março e a portaria vale a partir do dia 28 de janeiro. Para tanto, terão de fazer prova de que houve “motivo comprovadamente imputável aos fenômenos adversos ocorridos nos municípios abrangidos pela declaração de situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin” e que vivem em um dos municípios afetados e onde foi decretada situação de calamidade. O Governo justifica a medida com o fato de que a tempestade Kristin, teve “expressão intensa em vários municípios, causando ocorrências significativas em todo o território nacional”. “Diante da extensão dos danos já constatados, bem como da potencial evolução de outros fenômenos adversos, decorrentes de precipitação e vento anômalos, como enchentes e deslizamentos, considera-se adequado, ao lado das medidas excepcionais e dos apoios a serem concedidos na decorrência da declaração de calamidade nos termos das referidas resoluções”, aponta. As populações das regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas pela passagem das tempestades no território do continente. As tempestades provocaram 13 mortos e centenas de feridos além da destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fechamento de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações são as principais consequências materiais do temporal. Leia Também: Dos preços à construção: Que apoio (e novidades) Montenegro anunciou?