Proposta do Governo para desbloquear imóveis das heranças é

Para a jurista, o executivo deveria “olhar para o que tem meios e capacidade para fazer, que é colocar as instituições para funcionar e acelerar os processos de inventário (dos bens das heranças)”. O governo enviou ao parlamento uma proposta de autorização legislativa que prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. A medida, referida no projeto de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa”, pretende introduzir mudanças no Código Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou aluguel em um contexto de crise habitacional. Solicitada a se pronunciar sobre a proposta, Eduarda Proença de Carvalho considerou que se trata de “um ‘bluff'”, acrescentando que os herdeiros, “como proprietários de bens, ainda têm a legitimidade de decidir que caminho querem seguir”. “O Estado tem que entender que a justiça é feita majoritariamente nos tribunais, e que é lá que tem que ser rápida”, disse ainda. Pelo escritório de Eduarda Proença de Carvalho, jurista com mais de três décadas de experiência, têm passado heranças polêmicas como a do legado do industrial Tomé Feteira, disputado desde o ano 2000 entre a filha Olímpia e a ex-secretária Rosalina Ribeiro, entretanto falecidas sem que o processo esteja terminado. “Os processos de inventário, que não têm drama nenhum, podem demorar 30 anos porque são os processos mais esquecidos em Portugal. Eram da competência dos notários, criou-se a opção de irem para o tribunal, e como os processos no notário custam dez vezes mais do que os processos judiciais, ninguém vai para os notários”, especificou. Com os atrasos dos tribunais, “um processo de divisão de um imóvel em um divórcio, por exemplo, nunca leva menos de 4 a 5 anos”, explicou a advogada, que também é vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. A lentidão da justiça e os prazos “que nem os juízes nem o Ministério Público respeitam” é, para a jurista, o verdadeiro obstáculo para o desbloqueio das heranças. Eduarda Proença de Carvalho ressalta que “em 98% dos processos de inventário, as partes querem resolver o assunto. E têm o direito de ter tribunais capazes de decidir a tempo quando não concordam com os valores (atribuídos aos bens)”. “Não me venham é dizer que não há moradia porque a culpa é dos herdeiros e das heranças indivisas”, acrescentou. Além disso, “os herdeiros não são todos ricos. Cerca de 90% são pessoas que não têm capacidade de iniciar um processo, por causa das custas judiciais. O Governo quer resolver o problema? Isente o processo de inventário de custas”. A advogada defende ainda que os governos “não têm que mexer com propriedade privada, mesmo quando estamos falando de moradia. Eles podem, sim, colocar regras. O Estado pode dar ordem de reconstrução quando um imóvel está caindo, e caso essa ordem não seja cumprida, ele pode ficar com esse bem, desapropriando”. Eduarda Proença de Carvalho reconhece que “há muitos erros na lei sucessória. É muito redutora e muito limitativa da vontade do testador (autor da herança)”. Mas “isso (a proposta do governo) é para inglês ver. Estamos perdendo tempo. Em vez de se dar meios e obrigar os tribunais, que pintam e bordam o que querem…”, concluiu. Leia Também: Heranças? Proposta permite vender imóvel sem compartilhar os demais