PTRR: Fundo de desastres naturais e sísmicos associado a

O anúncio foi feito por Luís Montenegro na apresentação da versão final do programa “Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência” (PTRR), em Lisboa. “Nós não podemos transmitir à sociedade a capacidade de o Estado pagar tudo a todos a todo o tempo, isso pura e simplesmente não existe e não é sustentável, coloca em causa a estrutura de organização social do país e a nossa capacidade de ter uma sociedade mais justa”, afirmou. Montenegro explicou que o governo vai propor que esse fundo de desastres naturais e sísmicos “seja destinado a um sistema de seguro obrigatório para residências e infraestrutura física das empresas”. “Naturalmente que um passo desta envergadura tem de salvaguardar a solidariedade social, que o mesmo é dizer o Estado não deixará de ajudar aqueles que tenham maior dificuldade económica e financeira e portanto praticar a solidariedade social financiando o seu acesso a este regime de seguro obrigatório”, disse. O primeiro-ministro admitiu que essa medida terá grande impacto na “organização cívica, social, econômica”, “É preciso conciliar as responsabilidades públicas assumidamente com o que são a complementaridade do sistema social, do sistema de interação com as organizações privadas e com as estruturas da sociedade”, disse. Montenegro ressaltou que, na resposta aos prejuízos das tempestades, o governo nunca quis “secundarizar ou amolecer a exigência com o setor de seguros para assumir sua responsabilidade”. “E, portanto, o Estado não vai substituir os seguros”, avisou. Montenegro insistiu que as “duas grandes linhas orientadoras” dessa medida são: “a obrigatoriedade do seguro para a habitação, com coberturas suficientes e claras face a calamidades e ao mesmo tempo um mecanismo público de apoio às pessoas que têm maior dificuldade económica para acederem integralmente ao objeto dessa obrigatoriedade”. (Notícia atualizada às 18h29) O governo apresentou nesta terça-feira a versão final do programa “Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência” (PTRR). O montante global é de 22,6 bilhões de euros – e está dividido entre fundos públicos nacionais (37%), financiamento privado (34%) e fundos europeus (19%). Tem um horizonte temporal de nove anos. Notícias ao Minuto com Lusa | 17:18 – 28/04/2026