O Que Está a Fazer a Autoridade Tributária? • Diário

advertisemen tNuma corrida contra a evasão, a Autoridade Tributária acelera reformas. Digitalização, autofacturação e novas regras visam resgatar a confiança e ampliar a base contributiva. O desafio? Transformar um fisco frágil num Estado mais justo e sustentável. A E&M procurou ouvir a Autoridade Tributária de Moçambique (AT), tendo solicitado uma entrevista com o seu novo presidente, Aníbal Mbalango — dirigente recém-nomeado, mas com uma longa trajectória dentro da instituição. Apesar da abertura inicial, o responsável declinou o convite, justificando que se encontra focado nos desafios do cargo e que só prestará declarações públicas “quando houver resultados concretos a apresentar.” Perante a indisponibilidade, recorremos ao plano estratégico da AT, cruzando os seus eixos de acção com os principais desafios identificados por especialistas e actores da sociedade civil. O retrato que emerge é o de uma entidade a procurar modernizar-se num contexto de grandes limitações institucionais. Uma estratégia para romper o círculo vicioso O Plano Estratégico da AT 2022–2026 é o principal documento de orientação da actual administração tributária. O objectivo central é “assegurar a arrecadação eficiente e eficaz de receitas para o financiamento sustentável do Estado”, com quatro eixos estratégicos: a melhoria da conformidade tributária e aduaneira, a modernização tecnológica e organizacional, a valorização do capital humano e o reforço da governação e transparência institucional. Um dos grandes problemas reconhecidos é a elevada dependência da tributação de grandes empresas formais, num cenário em que a maior parte da actividade económica acontece à margem do sistema fiscal. Para enfrentar esta realidade, a AT compromete-se com o alargamento da base tributária, quer por via da formalização de pequenos operadores, quer por via do controlo mais apertado sobre sectores tradicionalmente negligenciados, como o imobiliário, o turismo ou a pequena agricultura comercial. Para 2025 a meta é clara: incorporar 200 mil novos contribuintes e executar 400 auditorias fiscais e aduaneiras, focando–se na verificação da contabilidade empresarial e no combate às fraudes e evasões sistemáticas. Segundo o PESOE 2025, a meta é clara: incorporar 200 mil novos contribuintes num único ano e executar 400 auditorias fiscais e aduaneiras, focando-se na verificação da contabilidade empresarial e no combate às fraudes e evasões sistemáticas. A ver vamos se, desta vez, a AT consegue pôr estas ideias em prática com melhorias na captação de receitas. Digitalização: da promessa à acção? A digitalização é o pilar mais visível da reforma em curso. A Autoridade Tributária iniciou a operacionalização de sistemas como o e-Tax, que permite a submissão de declarações fiscais electrónicas, e trabalha para expandir o uso de mecanismos como o SAF-T (Standard Audit File for Tax), um modelo de reporte fiscal digital já usado em Portugal, Angola e Cabo Verde. Este ficheiro electrónico padronizado, desenvolvido com apoio técnico da consultora Ernst & Young e financiamento do Millennium Challenge Account (agência independente do Governo dos EUA), será obrigatório para empresas de maior dimensão e permitirá cruzar dados contabilísticos de forma automatizada, reduzindo a margem para manipulações e facilitando auditorias. Além disso, a AT está a testar novos mecanismos de supervisão da actividade económica digital, como as comissões de agentes de moeda electrónica, vendas online e turismo digital, para que estas novas formas de negócio não escapem à tributação. Trata-se, segundo o plano estratégico, de uma “modernização orientada para a equidade tributária”. Para isso, o plano consistirá em combinar a digitalização, regulamentação específica e integração gradual dos agentes na base tributária. Contudo, a AT reconhece que a digitalização não é, por si só, um fim. “A adopção de tecnologias deve ser guiada por objectivos concretos: eficiência, redução de custos e combate à corrupção”, sublinha o plano da AT. A preocupação, aqui, é evitar o que muitos especialistas têm alertado: uma digitalização cega, descontextualizada e sem estrutura de apoio institucional. Alfândegas no epicentro da reestruturação O sector aduaneiro continua a ser uma das maiores vulnerabilidades do sistema. O contrabando, a subfacturação e a corrupção minam a credibilidade da AT, especialmente nas fronteiras terrestres. Em resposta, estão a ser implementadas novas plataformas electrónicas para a submissão de declarações aduaneiras e a rastreabilidade de mercadorias, com maior integração com os sistemas portuários marítimos e aéreos. A proposta de autofacturação, em que empresas formais passam a emitir facturas em nome de fornecedores informais, está a ser testada como solução para combater a informalidade sem gerar exclusão. “A ideia não é castigar, é integrar”. Além disso, uma medida emblemática é a criação de unidades móveis de fiscalização pós-desembaraço, que operam de forma permanente para controlar o destino real das mercadorias após a entrada no País. Estão previstas, pelo menos, 400 acções de fiscalização durante este ano. E a questão é: são suficientes, tendo em conta o volume de transacções transfronteiriças? A AT está também a rever a política de isenções fiscais aduaneiras, que, embora justificadas em certos contextos (como nas fases iniciais de grandes projectos), têm sido alvo de abuso, segundo várias organizações da sociedade civil. A proposta é tornar o processo mais transparente, com critérios objectivos e auditorias regulares para avaliar o seu impacto económico. IVA, um imposto com muitos fantasmas O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é, paradoxalmente, uma das maiores fontes de receita e um dos maiores problemas do sistema fiscal. O que a AT reconhece, internamente (e diz estar a tentar corrigir), é que o actual modelo tem distorções graves: isenções excessivas, créditos mal geridos, dificuldades no reembolso e uso generalizado de “notas de regularização” sem impacto efectivo na circulação de capital. O plano da AT é reforçar a gestão do IVA em sectores como o mineiro, onde grandes volumes de investimento estão fora do circuito de arrecadação directa. A meta até 2027 é expandir a base do IVA dos actuais 72 mil milhões para mais de 105 mil milhões de meticais. Além disso, pretende-se introduzir mecanismos automáticos de controlo e reembolso, a partir de plataformas digitais, para acelerar os prazos e reduzir litígios entre empresas e o Estado. Trata-se de restaurar a confiança num imposto fundamental. Integração regional e riscos fiscais A AT não ignora os riscos de uma integração regional mal preparada. No contexto da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), Moçambique já falhou em aplicar algumas isenções previstas em protocolos regionais, como no caso de veículos produzidos na África do Sul, por receio de perder receita. Para mitigar este risco, a AT está a trabalhar com o Ministério da Economia e Finanças na harmonização progressiva das políticas fiscais com os países da região, especialmente na área aduaneira e incluindo rendimentos e consumo. Defende, no entanto, que “a integração deve ser vista como oportunidade e não como ameaça, desde que acompanhada por reformas internas robustas”. Aníbal Mbalango, presidente da Autoridade Tributária de Moçambique Formalização com incentivos (não como castigo) Outra frente importante do plano da AT é a formalização da economia. Mas, ao contrário do que muitas vezes se assume, o objectivo não é transformar pequenos operadores em contribuintes imediatos: a meta é incluí-los num circuito económico mais claro, com direitos e deveres. Para isso, propõe-se um modelo de escalonamento, com regimes simplificados e incentivos que facilitem a transição gradual. A proposta de autofacturação, em que empresas formais passam a emitir facturas em nome de fornecedores informais, está a ser testada como solução para combater a informalidade sem gerar exclusão. “A ideia não é castigar, é integrar”, lê-se no plano da AT. “Só com inclusão produtiva e confiança é possível alargar a base tributária de forma sustentável.” Aposta no capital humano A reforma fiscal passa também pelas pessoas. A AT reconhece as limitações técnicas e éticas de muitos dos seus quadros. Por isso, lançou um plano agressivo de formação interna, reforço dos cursos de ética e responsabilização funcional. Desde 2023, mais de mil funcionários participaram em formações técnicas e mais de 200 foram sujeitos a processos disciplinares, alguns culminando em despedimentos. A imagem institucional é uma prioridade. Além disso, estão a ser criados canais de denúncia e mecanismos internos de avaliação de desempenho, com o objectivo de tornar a AT numa entidade mais respeitada e mais transparente. Quanto se perde com isenções fiscais? Estudos do Ministério da Economia e Finanças (MEF) indicam que as isenções fiscais concedidas a megaprojectos e sectores estratégicos, como petróleo, gás e mineração, equivalem a mais de 3% do PIB, por ano. Em muitos casos, estas isenções estendem-se por décadas e envolvem cláusulas de estabilidade fiscal difíceis de reverter. A AT pretende, em 2025, rever as isenções consideradas excessivas, num esforço de racionalização. O desafio é equilibrar atractividade de investimento com equidade fiscal. Para especialistas, o problema não está apenas no volume das isenções, mas na ausência de critérios claros e de mecanismos regulares de avaliação. Muitas empresas beneficiam sem demonstrar contrapartidas em emprego, transferência de tecnologia ou reinvestimento. A proposta é criar uma matriz de custos e benefícios que permita medir o real impacto fiscal e económico de cada incentivo concedido. Aníbal Mbalango: novo rosto, experiente conhecedor da casa Economista de formação e quadro sénior da Autoridade Tributária desde a sua criação, Aníbal Mbalango assumiu, este ano, a presidência da instituição com promessas de modernização e eficiência. É considerado um conhecedor profundo da máquina fiscal, tendo liderado reformas internas e projectos com organismos multilaterais. A sua nomeação é vista como uma aposta na continuidade técnica, mas com pressão política renovada. Discreto e de perfil técnico, Mbalango optou por evitar os holofotes nos primeiros meses do mandato, focando-se em reorganizar equipas e acelerar a digitalização. Internamente, é reconhecido pelo rigor na gestão e pela exigência de resultados. A expectativa é que apresente as primeiras metas cumpridas antes do fim do presente exercício económico. Texto: Celso Chambisso • Fotografia: DR