Seguro promulga Fundo para Transportes (mas deixa alerta)

Segundo nota publicada no site da Presidência, a promulgação do diploma que redenomina e regulamenta o FMT é feita com um “alerta para a necessidade de acautelar que, ainda que se mantenha a lógica subjacente à fórmula de cálculo do financiamento das autoridades de transportes, seja garantido que a transferência de responsabilidades para os Municípios e para as Comunidades Intermunicipais venha a ser acompanhada de adequado financiamento”. O cumprimento desse requisito, para o qual também chamou atenção a Associação Nacional de Municípios Portugueses, visa garantir “o princípio da neutralidade financeira” e prevenir “a existência de desigualdades territoriais”, adianta a nota. As primeiras promulgações de António José Seguro desde a posse como chefe de Estado, em 9 de março, incluíram também o diploma do Governo que procede à afetação à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA da administração da parcela de domínio público do Estado onde está instalado o estaleiro naval da Mitrena e autoriza a cessão da posição contratual, diz a nota. Finalmente, o Presidente promulgou o diploma que estabelece um regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português. Leia Também: PSD, PS, IL e Livre: O que partidos disseram após 1ª audiência com Seguro?