Nova lei que regulamenta autoconsumo de energia renovável no

Em comunicado, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, indica que entrou em vigor oficialmente o diploma que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável. A legislação nacional foi aprovada em 2022, e agora é adaptada ao arquipélago. “Este novo marco legal estabelece procedimentos estritos e obrigatórios para todos os novos projetos e para as entidades instaladoras do setor, visando acelerar a transição energética na região”, ressalta o executivo madeirense. Com a nova legislação, “passa a haver uma harmonização com o regime nacional em vigor, assegurando coerência com o enquadramento do sistema elétrico e com as regras europeias aplicáveis, bem como uma definição estruturada dos procedimentos de controle prévio, com diferenciação clara por níveis de potência (comunicação prévia, registro ou licença), aumentando desta forma a previsibilidade para os promotores”, é acrescentado na nota. A Secretaria Regional de Equipamentos sublinha que “ficam também estabelecidas regras objetivas de dimensionamento das instalações, garantindo equilíbrio entre produção e consumo e evitando superdimensionamento, assim como um reforço do enquadramento do autoconsumo coletivo e das comunidades de energia, com definição de regras de organização, gestão e compartilhamento”. “Longe de ser apenas um entrave burocrático, o novo marco regulatório funciona como o pilar de sustentabilidade que viabiliza a convivência entre a produção descentralizada e a estabilidade da infraestrutura pública”, pondera. De acordo com a Secretaria Regional, o autoconsumo na Madeira tem registado um “crescimento exponencial”, com o número de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a aumentar de 27 para mais de 3.200 instalações, entre 2020 e 2026. “Estes números expressivos justificaram a urgência da nova regulamentação”, reforça a tutela, vincando também que “a supervisão tornou-se indispensável para garantir a estabilidade física da rede elétrica insular diante desta rápida expansão”. Leia Também: Movimentação de cargas nos portos madeireiros cresce 5,57% no 1º trimestre