Serviços mínimos vão abranger cuidados com crianças, doentes e

Deste modo, o Governo acolhe a medida prevista nas versões mais recentes que estiveram a ser discutidas com os parceiros sociais, deixando cair a intenção manifestada em julho de integrar também os setores do abastecimento alimentar e os serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais. Em coletiva de imprensa no final do Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei de revisão da legislação trabalhista, que agora será enviada ao parlamento, Rosário Palma Ramalho ressaltou que não estava previsto que esses setores fossem submetidos a serviços mínimos. “Eles passam a ser, e também passa a ser assegurado que quando uma greve ocorrer em setor social ou vital, sempre haverá serviços mínimos”, acrescentou. Nesses casos, detalhou, caberá à autoridade competente – que pode ser o Ministério do Trabalho ou o Juizado Especial – a “determinar qual é a medida desses serviços mínimos”. No que diz respeito às horas de treinamento obrigatórias dadas pelas microempresas, “as exigências de treinamento serão reduzidas de 40 horas por ano para 30 horas por ano”, indicou a ministra do Trabalho, ressaltando que se trata de uma “solução intermediária” em relação ao anteprojeto apresentado em julho, que previa cortar pela metade as horas de treinamento aplicadas nesses casos. “Temos que adequar os regimes à especificidade das empresas, dentre os quais à especificidade relativa ao porte das empresas”, justificou. Por outro lado, a proposta de lei que seguirá para o parlamento prevê ainda uma modulação da isenção do horário de trabalho e “é flexibilizado em certas circunstâncias o regime do trabalho suplementar”, explicou Rosário Palma Ramalho. Nesse contexto, e seguindo uma proposta da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), regra geral, o limite de 200 horas anuais permanece, mas pode subir “para 300 horas (anuais), mas apenas por contratação coletiva”, detalhou, dizendo que essa é “uma das áreas” sobre as quais a negociação coletiva passa a “ter mais intervenção” em relação ao previsto na lei atual. Questionada se o “reforço do direito de férias em dois dias”, que estava incluído no ‘powerpoint’ que apresentou, pode ser uma aproximação ao Chega — que pede a reposição dos 25 dias de férias -, a ministra clarificou que se trata de uma proposta já contida no anteprojeto inicial do governo. “Trata-se de permitir alargar a ausência associada às férias, embora estes dois dias contem como falta justificada e não como férias. É isso que está e não é a majoração de três dias de férias. Não é essa a proposta do Governo”, afirmou. Ou seja, o trabalhador poderá pedir até dois dias adicionais de férias, com perda remuneratória, mas sem a perda de outros benefícios, como vale-refeição ou férias ou décimo terceiro. A proposta de lei do governo aprovada hoje em Conselho de Ministros contempla “mais de 50 emendas” ao anteprojeto inicial, das quais 12 vindas da UGT, disse hoje a ministra do Trabalho, sem detalhar quais. Leia Também: Ministra admite falhas na gestão de greves e falta de serviços mínimos no Samu