Temporal: Governo corta apoios a quem tem dívidas ao Fisco

As famílias que têm dívidas com a Autoridade Tributária (AT) ficam de fora dos apoios do Governo anunciados para a reparação de casas no seguimento da tempestade Kristin, já que a “situação tributária e contributiva regularizada” é uma das condições para ter acesso às ajudas. Esse ponto, cabe destacar, está estabelecido na resolução do Conselho de Ministros que fixa o regime de apoio financeiro a ser concedido na sequência da declaração da situação de calamidade e onde se pode ler que os beneficiários devem “estar legalmente constituídos, quando aplicável, e ter a sua situação tributária e contributiva regularizada nos termos do disposto no artigo 177-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário”. Basta, portanto, que elas não tenham o pagamento de um imposto em dia, como por exemplo, o Imposto Único de Circulação (IUC) para ficarem impedidas de acessar os auxílios para conserto de casas. Além disso, também devem “não se encontrar em situação de inadimplência em projetos apoiados por recursos públicos, a serem atestados por declaração oficial ou compromisso de honra, sem prejuízo de verificação posterior pelas autoridades competentes”, segundo o mesmo documento. Diante desse critério, a presidente da Ordem dos Contabilistas (OCC), Paula Franco, recomenda, em nota publicada no site da OCC, que os potenciais beneficiários “regularizem os débitos” com o Fisco e a Previdência, já que o “pressuposto deter a situação tributária e contributiva regularizada é um princípio para ter acesso aos apoios”. O governo vai apoiar a reconstrução de moradias próprias e permanentes em intervenções de até 10 mil euros e vai dar apoio financeiro de até 537 euros por pessoa ou 1.074,26 euros por família para famílias em situação de carência ou perda de renda. Saiba tudo aqui. Beatriz Vasconcelos | 07:50 – 02/02/2026 Governo subiu para mil milhões de euros linha de crédito à tesouraria O primeiro-ministro anunciou, na quinta-feira, que o Conselho de Ministros aprovou hoje o aumento do montante global da linha de crédito à tesouraria de 500 para mil milhões de euros para as empresas afetadas pelo mau tempo. O anúncio foi feito por Luís Montenegro durante visita hoje à tarde as zonas afetadas pelas cheias em Alcácer do Sal (distrito de Setúbal), realizada logo após a reunião do Conselho de Ministros que terminou sem a habitual conferência de imprensa. Durante a visita, acompanhada por alguns veículos de comunicação que já estavam no local, Luís Montenegro foi abordado por uma lojista que se queixou de falta de apoio e tentou explicar a ele alguma das medidas já aprovadas pelo executivo na resposta às consequências do mau tempo, como a linha de crédito à tesouraria. “Neste momento, já temos cerca de 3.500 candidaturas, já com 700 milhões de euros. Nós hoje no Conselho de Ministros subimos de 500 para 1.000 milhões de euros o volume global. É um empréstimo, é verdade, mas é um empréstimo que dá um período de carência”, explicou à comerciante. O primeiro-ministro voltou a insistir na responsabilidade das seguradoras, dizendo que foi garantido ao governo “que cerca de 80% das perícias seriam feitas no espaço de 15 dias”, e aproveitou para deixar um apelo às câmaras municipais. “Além de todo o esforço que estão fazendo de proteção da vida das pessoas e dos bens, nós precisamos que façam o acompanhamento das vistorias rapidamente para nós podermos disponibilizar o dinheiro, quer para a ajuda das casas, quer para a ajuda dos comércios”, pediu. Na visita, Montenegro estava acompanhado da prefeita de Alcácer do Sal, Clarisse Campos (PS), da ministra do Ambiente e Energia, Graça Carvalho, e do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Simões Ribeiro. O primeiro-ministro afirmou, como já disse em outras ocasiões, que todos os apoios estão chegando a pessoas e empresas “com uma rapidez muito grande”. “Eu sei que dizer isto pode parecer um bocadinho difícil de compreender a quem está na dificuldade, mas é preciso atender a tudo aquilo que aconteceu noutras circunstâncias similares… Nós estamos a fazer o esforço máximo que é possível”, assegurou. Montenegro aproveitou para reiterar o apelo de que o país tem que continuar vigilante, nomeadamente em Alcácer do Sal. “Nós estamos aqui em uma terra particularmente exposta, que já passou por dias difíceis, que está tentando agora restaurar a normalidade, mas sabemos que ainda vamos ter algumas horas difíceis pela frente também”, admitiu, referindo-se às previsões que apontam para precipitação intensa na região da Bacia do Tejo durante a noite de hoje. O primeiro-ministro considerou que “Alcácer tem sido um bom exemplo, apesar de todo o sofrimento e toda a dificuldade, de interação entre todos os agentes públicos, entidades privadas e instituições sociais”, tendo-se conseguido “salvaguardar as vidas das pessoas, a normalidade possível para quem tem de sair de casa”. Dezesseis pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que também causaram muitas centenas de feridos e desalojados. A décima sexta vítima é um idoso de 72 anos que caiu no dia 28 de janeiro quando ia consertar o telhado da casa de uma parente, no município de Pombal, e que morreu no dia 10 de fevereiro, nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC). A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e estruturas, o fechamento de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e enchentes são as principais consequências materiais do temporal. As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas. O governo prorrogou a situação de calamidade até o dia 15 para 68 municípios e anunciou medidas de apoio de até R$ 2,5 bilhões. Leia Também: PTRR: O que se sabe do plano “exclusivamente português” para o mau tempo?