Tribunal da Concorrência confirma coima aplicada pela AdC ao

Trata-se da primeira confirmação judicial em Portugal de uma sanção por práticas restritivas da concorrência nos mercados de trabalho, segundo a AdC. Em questão, estão acordos bilaterais de não-contratação (‘no-poach’), por meio dos quais empresas concorrentes se comprometiam a não recrutar ou direcionar propostas de emprego aos trabalhadores umas das outras. Segundo a AdC, três empresas do grupo Inetum participaram desse acordo “por pelo menos sete anos, entre março de 2014 e agosto de 2021”. A prática restringiu a concorrência limitando, por um lado, a mobilidade dos trabalhadores e reduzindo seu poder de barganha, com impacto nas condições salariais e progressão profissional, e afetando, por outro, a inovação e a produtividade das empresas, ao restringir a circulação de conhecimento e distorcer o funcionamento da economia. Na sentença, o tribunal considerou que as empresas acusadas “imobilizaram o ativo mais crítico de um setor de alto valor agregado”. “A existência de um cartel de ‘no-poach’ nesse nicho tecnológico projeta uma sombra de ineficiência sobre toda a cadeia de valor que dele depende, agravando a censurabilidade da prática pela importância econômica do setor afetado”, diz a sentença. A investigação da AdC começou em março de 2022, na sequência de indícios sobre esse tipo de prática no setor de consultoria tecnológica. No âmbito do mesmo processo, a AdC já havia sancionado outras três empresas por motivos semelhantes, aplicando multas no valor total de 4,082 milhões de euros, que foram reduzidas por conta da colaboração prestada durante a investigação. Leia Também: AdC critica declarações de bancos a respeito do “cartel bancário”