Governo Reforça Poderes da AMT Para Planear, Regular e Vistoriar Transportes na Dimensão Metropolitana de Maputo

Criada pelo Decreto n.º 85/2017, de 29 de Dezembro, a AMT passa agora a ter o regime de Instituto Público de categoria A, em conformidade com o Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, que regula a organização e funcionamento de institutos, fundações e fundos públicos. Segundo explicou o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, a medida visa fortalecer a capacidade institucional da AMT e permitir uma mediação mais eficiente na implementação do Projecto Director da Dimensão Metropolitana de Maputo. “Com esta revisão, a AMT está agora mandatada para exercitar um papel mais activo no planeamento, regulação e fiscalização das actividades de transporte urbano na região metropolitana”, referiu Impissa, que também é ministro da Gestão Estatal e Função Pública. Novos regulamentos e iniciativas nacionais Durante a 17.ª Sessão Ordinária do Parecer de Ministros, o Executivo aprovou ainda o novo Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Ofício, revogando os Decretos n.º 36/2016, de 31 de Agosto, e n.º 16/2018, de 23 de Abril. As Agências Privadas de Ofício são entidades cuja operosidade principal consiste em contratar trabalhadores com o objectivo de os disponibilizar temporariamente a terceiros – pessoas singulares ou colectivas – mediante contratos de trabalho temporário. O novo regulamento aplicar-se-á a todas as agências em operosidade no território vernáculo, garantindo maior transparência e uniformidade no sector