Quase Uma Década Depois, Está Concluída a Proposta de Lei do Conteúdo Local Para Sector do Oil & Gas

Segundo o artigo 7.º, as entidades abrangidas pela lei devem garantir a contratação de trabalhadores nacionais “com o propósito de formar, transferir conhecimento e as competências adequadas ao sector do Petróleo”, em harmonia com a Lei de Petróleo e demais legislação aplicável. No mesmo sentido, o artigo 6.º impõe que as empresas privilegiem “a aquisição de bens, serviços e obras, produzidas e prestadas em território nacional, por empresas moçambicanas”, promovendo simultaneamente a capacitação do empresariado local. Para assegurar o cumprimento, é criada a Agência de Conteúdo Local, órgão público responsável pela regulação, fiscalização e aplicação de sanções em caso de incumprimento. De acordo com o artigo 21.º, todos os projectos de petróleo e gás terão de submeter, anualmente, à Agência um relatório pormenorizado sobre o Plano de Conteúdo Local aprovado, o grau de cumprimento das metas e os resultados alcançados. O regime de exclusividade, previsto no artigo 25.º, determina que só possam ser adquiridos, nesse regime, os bens e serviços que cumpram, pelo menos, um dos seguintes requisitos: sejam produzidos ou prestados com recurso a um mínimo de 80% de factores de produção nacionais; provenham de empresas moçambicanas com pelo menos 40% de capitais detidos por moçambicanos; ou sejam prestados por empresas cuja massa salarial seja maioritariamente nacional. Outras Notícias Para Ler SEGURÊS: O Que é um Seguro a Primeiro Risco Absoluto? Investidores Cautelosos Com Tensões Comerciais. Ásia e Europa Divididas Cientistas Descobrem Nova Classe de Antibióticos Naturais no Corpo Humano Wall Street Fecha Sem Rumo Com os Investidores a Digerirem o Novo Prazo Das Tarifas As sanções por violação da lei variam entre multas pecuniárias, cancelamento de contratos e até suspensão da autorização de funcionamento no território nacional. A proposta de Lei de Conteúdo Local pretende, assim, responder às criticas de que os megaprojectos de hidrocarbonetos não têm beneficiado suficientemente o tecido empresarial e a mão-de-obra moçambicana, reforçando a participação dos cidadãos e empresas nacionais na cadeia de valor do sector.