CPLP chega a acordo sobre proposta final para a mobilidade dos cidadãos

Os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) chegaram esta quinta-feira a consenso sobre a proposta final sobre mobilidade dos cidadãos no espaço lusófono, anunciou o embaixador de Cabo Verde, país que detém a presidência da organização.

Segundo o embaixador Eurico Monteiro, a VI Reunião Técnica Conjunta sobre Mobilidade na CPLP, que começou na quarta-feira por videoconferência e que tinha uma duração prevista de três dias, terminou hoje ao final da manhã, “com o consenso de todos os Estados” sobre o texto final da proposta de mobilidade que deverá ser aprovada no próximo Conselho de Ministros extraordinário, a realizar no final de março, mas ainda sem data definida.

Em causa estavam três pontos de divergência entre os países lusófonos.

Dois dos assuntos – a certificação das ordens académicas e profissionais e as contribuições dos cidadãos para a Segurança Social – vão ser determinados pelos regulamentos internos dos Estados.

Já em relação às taxas e emolumentos dos títulos de mobilidade, os Estados-membros decidiram, por consenso, definir um “teto máximo”, adiantou o diplomata cabo-verdiano.

“Nós podíamos ter uma solução, que era dizer: ‘não regulamos estas matérias e cada Estado regula conforme entender’. Mas não queremos deixar isto assim e queremos fazer um esforço de conseguir aquilo que é possível”, tinha dito, em declarações anteriores à Lusa, Eurico Monteiro.

Em relação aos títulos, ou vistos, de mobilidade, nos instrumentos multilaterais foi aprovada a regra da supressão das taxas, ou seja, estes documentos deverão ser gratuitos, só se podendo cobrar o custo do impresso. No entanto, alguns Estados-membros, “com algumas dificuldades financeiras”, expressaram relutância em abdicar desses valores.

O consenso a que se chegou foi o de definir um valor máximo.

Já no que respeita aos títulos académicos, o problema residia no facto de, em alguns casos, as competências para a sua atribuição caberem às organizações profissionais e não aos governos ou órgãos legislativos.

O diplomata apontou como exemplo o Brasil, onde as certificações profissionais cabem às ordens profissionais e estas até têm “assento constitucional”.

“Há uma disparidade de regimes jurídicos internos e nós temos de arranjar uma norma conformadora. Porque nós gostaríamos que a mobilidade dos cidadãos pudesse corresponder a mobilidade dos títulos académicos, para ter maior efetividade”, comentou.

Já em relação à Segurança Social, o diplomata apontou o exemplo de alguém que vive em Angola, onde desconta para a Segurança Social e que depois faz a mobilidade e vem residir em Portugal.

“A boa mobilidade diz que não deve começar de novo, perdendo aquilo que já tinha”, sublinhou o diplomata cabo-verdiano.

Mas para que esse cidadão não perca o que descontou até ali é preciso que se crie “um esquema de exportabilidade desses créditos de Segurança Social”, sublinhou.

Além disso, é necessário que as entidades do país onde residia e daquele para onde vai viver se entendam, para se perceber como vai ser a pensão, no futuro, que referências a seguir e como vai ser feito o cálculo. “É uma matéria de alguma complexidade”, concluiu.

No último Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros (MNE) da CPLP, que decorreu também em formato virtual, a 09 de dezembro, foi aprovado um projeto de resolução sobre o acordo de mobilidade, cujo acordo final vai ser aprovado na cimeira de chefes de Estado e de Governo da CPLP, prevista para Luanda, este ano.

A CPLP conta com nove Estados-membros, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.