PAE: Moçambique Adopta Medidas de Protecção do Comércio e Transparência Fiscal

OConselho de Ministros aprovou na terça-feira, 10 de Outubro, um decreto que reforça as avaliações aduaneiras e comerciais, com o objectivo de fortalecer os mecanismos de regulação do comércio para travar a fraude fiscal. O instrumento faz parte do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) – inserido especificamente na medida número 6 -, criado pelo Governo, que visa melhorar os mecanismos de supervisão do comércio e promover uma maior transparência nos negócios. De acordo com uma notícia publicada esta quinta-feira (12), no portal Further Africa, o decreto estabelece mecanismos para determinar o valor aduaneiro das mercadorias exportadas, conferindo às autoridades aduaneiras a competência para examinar detalhadamente os preços declarados. Além disso, “este controlo inclui a avaliação da eventual influência de afiliações entre as partes envolvidas. Em última análise, o decreto combate as actividades fraudulentas e assegura o cálculo e a cobrança correcta dos impostos e taxas”. “Este decreto legislativo reforça a eficácia da tributação das exportações através de um controlo mais rigoroso das quantidades, especificações e valores associados”, lê-se na mesma notícia. Segundo o Governo, o decreto sublinha uma forte determinação em optimizar as suas operações de exportação, nomeadamente nos seus esforços para garantir a remoção do País da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). “A medida alinha-se de forma coerente com o panorama financeiro, fiscal, administrativo e tarifário de Moçambique, promovendo a implementação de mecanismos pró-activos, que visam garantir a exactidão dos valores de exportação declarados e o registo meticuloso dos dados associados pelas autoridades competentes”, acrescentou. Adicionalmente, a medida proactiva promete ser fundamental para evitar actividades fraudulentas e descobrir falsas declarações, fortalecendo assim a posição fiscal e comercial de Moçambique. No geral, a aprovação deste decreto pelo Conselho de Ministros enfatiza a dedicação do País em manter a integridade fiscal, fomentar um ambiente de negócios favorável e fortalecer o seu quadro regulamentar na arena económica global. Fonte: https://www.diarioeconomico.co.mz/2023/10/12/negocios/comercio/pae-mocambique-adopta-medidas-de-proteccao-do-comercio-e-transparencia-fiscal/