Governo Quer Acabar Com Isenções Fiscais Ineficientes e Atingir Tributação Plena do Informal Até 2028 Com Recurso à Digitalização e IA

O documento, consultado esta terça-feira (7), traça como prioridade a “revisão e simplificação” dos códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), com o objectivo de suprimir benefícios fiscais sem retorno evidente e reforçar a neutralidade do sistema tributário. Entre as acções previstas incluem-se a criação de um regime fiscal próprio para serviços digitais estrangeiros, a actualização do regime simplificado, a melhoria do cadastro fiscal e a formalização da economia informal como meio de ampliar a arrecadação interna. O reforço da Administração Tributária (AT) será feito através da aposta na digitalização, interoperabilidade dos sistemas e maior controlo das grandes empresas. O plano contempla ainda a implementação de mecanismos de arrecadação digital, análise preditiva baseada em perfis de risco e integração de tecnologias emergentes, como a IA, para fins de fiscalização e análise forense tributária. No que toca aos incentivos, o CFMP propõe a “avaliação e racionalização” dos regimes especiais, visando eliminar distorções e assegurar uma redistribuição mais equitativa da carga fiscal. A “promoção da justiça fiscal”, através da progressividade dos impostos, é apresentada como um dos pilares estruturantes da reforma. Outras Notícias Para Ler SEGURÊS: O Que é um Seguro a Primeiro Risco Absoluto? Investidores Cautelosos Com Tensões Comerciais. Ásia e Europa Divididas Cientistas Descobrem Nova Classe de Antibióticos Naturais no Corpo Humano Wall Street Fecha Sem Rumo Com os Investidores a Digerirem o Novo Prazo Das Tarifas A estratégia do Executivo inclui ainda o combate à evasão, com ênfase no reforço da capacidade de auditoria da AT, intensificação da cooperação institucional e internacional, e aplicação de sanções a práticas como subfacturação, fuga ao fisco e contrabando. A previsão do Governo aponta para um aumento gradual da receita fiscal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB): 21,3% em 2026, 21,4% em 2027 e 21,5% em 2028. Em termos absolutos, a receita do Estado deverá passar de 417,4 mil milhões de meticais (5,5 mil milhões de dólares) em 2026 para 492,2 mil milhões de meticais (6,5 mil milhões de dólares) em 2028. Relativamente ao sector extractivo, o CFMP estima que as receitas provenientes do Gás Natural Liquefeito (GNL) se mantenham estáveis em cerca de 0,3% do PIB durante o triénio, reflectindo a fase de maturação da produção e o quadro jurídico do Fundo Soberano, em fase de operacionalização desde 2024.