Centenas de pedidos de vistos de negócio em Timor-Leste sem resposta

Processos consultados pela Lusa mostram que há pedidos entregues em março de 2020 que ficaram sem resposta, o mesmo ocorrendo quando os casos foram referidos diretamente ao primeiro-ministro e ministro do Interior, Taur Matan Ruak.

"Há pelo menos 200 processos pendentes. Só dos processos que a minha empresa está a conduzir há pelo menos 30", disse à Lusa o responsável de uma empresa de consultoria que oferece este tipo de serviços em Timor-Leste.

"É uma situação com grandes implicações na vida e no trabalho das pessoas, e afeta tudo, até operar contas bancárias", referiu.

Outras empresas do setor explicaram à Lusa ter "recomendado aos clientes optarem por não pedir o visto de negócios, dada a confusão que ocorre" com a sua atribuição.

Empresários afetados pelos atrasos e empresas que organizam este tipo de serviços, ouvidas pela Lusa, explicaram haver diferentes interpretações dentro do Serviço de Imigração e do Ministério do Interior sobre a forma como os vistos devem ser processados.

Em causa está a aplicação da Lei de Imigração e Asilo, um diploma em vigor desde 2017, mas que as autoridades de imigração apenas começaram a implementar em 2020 -- alegando falta de capacidade dos serviços para a aplicar na totalidade.

Desde que a lei entrou em vigor não foram atribuídos em Timor-Leste quaisquer vistos de negócios.

No que toca a vistos de negócios e a vistos de fixação de residência para exercício de atividade profissional, a lei considera que é necessário "parecer fundamentado dos órgãos governamentais que tutelam o investimento privado e o emprego".

Porém, a mesma lei, determina que as entidades responsáveis pela emissão de parecer têm de se pronunciar em 15 dias e que "a não emissão dos pareceres no prazo referido (...) equivale a parecer favorável".

Fontes conhecedoras dos processos explicaram à Lusa que há diferentes interpretações sobre a quem corresponde dar esse parecer, sendo que a regra dos 15 dias não é aplicada, deixando todos os pedidos por responder.

O vice-ministro do Interior, António Armindo, disse à Lusa que os vistos ainda não começaram a ser dados por causa do parecer que é necessário, nomeadamente, neste caso, da TradeInvest, o braço de promoção do investimento no país do Governo timorense.

"Os vistos exigem esse parecer, mas até ao momento ainda não tivemos resposta aos pedidos que enviámos. Uma das questões parece ser que a TradeInvest exige valores de investimento de negócios muito elevados", disse.

"Seja como for não tivemos qualquer parecer deles nos processos e temos andado para trás e para diante com esta situação", referiu.

Questionado sobre o facto da lei prever que o parecer seja considerado 'dado' quando não é emitido num certo prazo, o vice-ministro, que tem estado de visita às zonas fronteiriças, explicou à Lusa que o assunto vai ser discutido na sexta-feira com os responsáveis do Serviço de Imigração.

"O que estamos a pensar é começar a emitir os vistos nessa base. Mas o assunto vai ser discutido amanhã", frisou.

Igualmente com atraso, pelo menos desde meados de dezembro, estão também as autorizações para residência temporária, modalidade prevista na lei, com vários processos que cumprem os critérios a ser rejeitados pelos Serviços de Imigração.

A lei de 2017 determina que a autorização de residência temporária é dada, entre outros critérios, a quem tenha filhos menores residentes legais em Timor-Leste ou com nacionalidade timorense, ou a quem tenha sido atribuída a guarda do menor e a quem assegurem o sustento e educação.

É igualmente atribuído a quem tenha "exercido funções para o Estado e que tenham beneficiado de autorização de estada especial" ou ainda de "visto de trabalho, visto de negócios ou visto de estada temporária" durante cinco anos.

A Lusa consultou processos de pedidos de visto de cidadãos estrangeiros que preenchem um ou mais desses critérios, mas que os Serviços de Imigração rejeitaram, tendo recursos sido feitos para o ministro do Interior, Taur Matan Ruak, estando ainda sem resposta.

Relativamente à questão de problemas na atribuição de vistos de residência temporária, António Armindo disse desconhecer a situação, comprometendo-se a apurar informações.