Parlamento Aprova Por Consenso e na Generalidade a Lei Sobre Uso de Drones

Parlamento Aprova Por Consenso e na Generalidade a Lei Sobre Uso de Drones 21/03/24 Reading Time: 2 mins read OParlamento aprovou nesta quinta-feira, 21 de Março, por consenso e na generalidade, a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aérea para Fins Civis, que dá ao ministro da Defesa competência para autorizar o uso de drones por empresas nacionais e estrangeiras. De acordo com um documento citado pela Lusa, “compete ao ministro que superintende a área de Defesa Nacional autorizar a execução de levantamentos e cinematografia aérea em território nacional. A lei estabelece que os filmes ou dados adquiridos originais resultantes da execução de coberturas aerofotográficas no País por parte do sector privado e das empresas estrangeiras constituem propriedade do Estado”. a d v e r t i s e m e n t “Em caso de infracções às imposições constantes na lei, impõem-se penalizações como retenção da aeronave, aplicação de multas e interdição temporária de execução de levantamentos aéreos no território nacional, não estando afastada a responsabilidade civil ou criminal ao infractor”, esclareceu. A norma ainda terá de ser aprovada na especialidade na Assembleia da República, antes de ser enviada ao Presidente da República para promulgação e depois ser publicada no Boletim da República para a entrada em vigor. Recentemente, o ministro da Defesa Nacional, Cristóvão Chume, avançou que a ausência de uma norma sobre o tema está a permitir o sobrevoo sem controlo de drones em áreas de operações militares e nos quartéis. “Com esta proposta de lei, vamos ter uma oportunidade para dizer como é que as coisas devem acontecer e quem deve fazer, assim como balizar o uso de drones, colocando os devidos limites no recurso a este tipo de dispositivo e de outros veículos aéreos de captação de informação”, sublinhou. O ministro assegurou que o futuro diploma vai respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de imprensa, à excepção de restrições impostas por situações como o estado de emergência. “Locais como instalações das Forças de Defesa e Segurança, Presidência da República, Assembleia da República, aeroportos e eventos públicos sem autorização para sobrevoos serão legalmente protegidos da utilização dos referidos aparelhos”, acrescentou. Cristóvão Chume sublinhou que a futura norma vai permitir investimentos para que informações recolhidas por veículos aéreos para fins económicos sejam processadas dentro do País. “São necessários investimentos em instituições nacionais para que, pouco a pouco, possamos diminuir a possibilidade de recurso a empresas estrangeiras na área de Cartografia”, enfatizou.