Propostas de Lei da Comunicação Social Geram Consenso

advertisemen tO Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) admitiu nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, a existência de “profundo consenso” em torno das propostas de lei de comunicação social e de radiodifusão, atualmente em debate no Parlamento, estando em discussão apenas aspectos técnicos de redação e harmonização jurídica, informou a agência Lusa. “O consenso, de um modo geral, está presente nesse processo todo. É natural que haja um e outro aspecto que possam carecer de melhor aprofundamento no debate, na discussão técnica, de melhor acerto de redação”, afirmou José Macarringue, membro do CSCS, durante sua intervenção no Parlamento. As declarações foram feitas após uma consulta conjunta realizada pela comissão de Assuntos Sociais, Gênero, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da República, que ouviu representantes do CSCS, do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), do Gabinete de Informação (Gabinfo) e do Instituto de Comunicação Social da África Austral, Misa Moçambique. O objetivo da audiência foi avaliar o pacote legislativo do setor de comunicação social, já marcado para debate parlamentar na atual sessão legislativa, que vai até maio. Segundo José Macarringue, as propostas de lei são fruto de um amplo processo de debates entre os principais atores do setor, incluindo a consulta pública, defendendo que o diálogo com o Parlamento visa apenas melhorar detalhes técnicos dos diplomas. O responsável ressaltou ainda que a análise das propostas focou na fundamentação dos projetos de lei e em alguns artigos específicos, com vistas à criação de uma legislação que contribua para a modernização do setor de comunicação social. “Acho que essa lei vai abrir espaço e vai deixar o setor de mídia mais moderno, mais ajustado à atual realidade que o País passa, ao desenvolvimento econômico e social e das tecnologias de comunicação e informação. É, portanto, um ajuste que o Estado faz para o setor”, disse. O CSCS também rejeitou a necessidade de qualquer revisão constitucional para a aprovação de propostas legislativas, considerando que o quadro jurídico atual permite o avanço do processo legislativo. Classe jornalística destaca participação no debate O Sindicato Nacional dos Jornalistas (SNJ) defendeu, no mesmo encontro, que houve tempo suficiente para a discussão das propostas entre os profissionais do setor, elogiando o envolvimento da classe jornalística no processo de consulta. “A luta que estamos fazendo é que essa lei, de fato, dessa vez vá para discussão e seja aprovada”, disse Isaías Muthimba, da secretaria executiva do SNJ. Acho que essa lei vai abrir espaço e vai deixar o setor de comunicação social mais moderno, mais ajustado à atual realidade que o País atravessa, ao desenvolvimento econômico e social e das tecnologias de comunicação e informação. José Macarringue O debate sobre a revisão da legislação da comunicação social em Moçambique tem se prolongado ao longo dos anos, refletindo as transformações tecnológicas e sociais registradas desde a aprovação da atual Lei de Imprensa, em vigor desde 1991. Novas propostas incluem regulação e responsabilidade digital De acordo com informações divulgadas anteriormente, a revisão da legislação prevê a criminalização e responsabilização dos profissionais do setor por conteúdos publicados, incluindo publicações na Internet. O pacote legislativo prevê ainda a criação da Autoridade Reguladora de Comunicação Social (Arcos), entidade que terá como missão regular, supervisionar, fiscalizar e sancionar os veículos de comunicação. A Arcos será definida como uma “pessoa jurídica de direito público, independente, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, com poderes de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento”. A nova legislação também estabelece a imputação de responsabilidade penal em casos relacionados a crimes contra a liberdade de imprensa, prevendo que, em casos de veiculação pela Internet, sejam responsabilizados, em contrapartida, o autor do conteúdo e o responsável pela plataforma digital ou site onde o material foi publicado. O diploma prevê ainda a possibilidade de o Estado adquirir participações em órgãos de comunicação social privados, estabelecendo que, com base em critérios de interesse público, o Estado poderá adquirir ações em empresas de comunicação social fora do setor público ou conceder outras formas de apoio e subsídio.advertisement