Santander com pena que cartel da banca não tenha ido até ao

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública vem fazendo audiências com os líderes dos bancos acusados ​​pela Autoridade da Concorrência (AdC) de terem trocado informações comerciais sensíveis entre 2002 e 2013 sobre créditos. Os bancos acabaram não pagando as multas, que chegavam no total a 225 milhões de euros, por prescrição de prazos (um argumento usado pelas defesas de alguns bancos). Segundo a nova líder do Santander Totta, Isabel Guerreiro, as “trocas de informações não tiveram efeito anticoncorrencial” e não prejudicaram os clientes (sejam pessoas físicas ou jurídicas). “O mercado bancário é e sempre foi particularmente competitivo”, disse a gerente que assumiu o cargo nesta semana, substituindo Pedro Castro e Almeida. Segundo explicou, as informações eram acessíveis em métodos como ‘cliente oculto’ (em que funcionários de um banco se passam por clientes junto a outro banco para conhecer suas práticas comerciais), mas o método de troca de informações foi escolhido porque “era talvez menos trabalhoso”. Apesar disso, acrescentou, após o processo o Santander Totta passou a “proibir (seus funcionários de) quaisquer contatos informais com funcionários concorrentes” e fez treinamentos específicos sobre o tema. Isabel Guerreiro afirmou ainda que “talvez tenha sido uma pena não ter chegado ao fim o processo” pois serviria para confirmar “que não houve práticas anti-concorrenciais e que em nenhum momento os clientes foram prejudicados”. Antes da audiência do Santander Totta, foram ouvidos hoje os líderes do BBVA e Abanca. Já depois do Santander Totta, seguiu-se a audição do BCP. As audiências de foram feitas a pedido do grupo parlamentar do Chega. Para o deputado do Chega João Ribeiro, esse processo dá “uma clara percepção de impunidade” ao permitir que bancos “escapem sem condenação efetiva” e criando “a ideia de que os poderosos estão acima da lei”. Pelo PSD, Hugo Carneiro considerou que as audiências servem para os cidadãos entenderem o que aconteceu e os deputados avaliarem se há leis que devem ser alteradas. Pelo PS, Miguel Matos considerou que os bancos “até nas respostas estão cartelizados” – na justificativa de que não prejudicaram clientes – e defendeu que os bancos, já que não pagaram as multas, pelo menos deveriam ser capazes de “um ato de contrição” e “pedir desculpas”. A deputada da Iniciativa Liberal Marta Ferreira Silva disse não entender a atitude dos bancos que trocaram informações se argumentam que isso não os beneficiou. “Talvez devesse ser prática entre organizações e indústria trocar informações privilegiadas (…) inventaram um novo modelo em que afinal o compartilhamento de informações sensíveis traz boas práticas para mercados competitivos”, disse, de forma irônica. O chamado ‘cartel bancário’ (termo que os bancos contestam por não ser juridicamente correto, mas que é usado comumente) tem origem em uma denúncia do Barclays. Em setembro de 2024, o Tribunal da Concorrência confirmou as multas de 225 milhões de euros aplicadas pela AdC a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve “conluio” entre bancos para troca de informações sobre créditos e que “alinharam práticas comerciais” falseando a concorrência. Segundo o regulador, entre 2002 e 2013, os bancos compartilharam informações entre si, nomeadamente tabelas das taxas ‘spreads’ (margem de lucro comercial) a aplicar aos créditos a clientes (habitação, consumo e a empresas) e os volumes de produção. O tribunal da Concorrência também considerou que nenhum banco (com exceção do Barclays) demonstrou senso crítico para com a conduta concertada. Os bancos recorreram, com alguns até alegando prescrição. Em 18 de setembro de 2024, antes da condenação em primeira instância, a juíza disse que BBVA, BPI, BCP, Santander e Caixa Geral de Depósitos apresentaram pedidos de admissão de pareceres sobre prescrições. Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça declarou prescrita a infração, contado o tempo em que houve matérias em análise da Justiça europeia. Também recursos ao Constitucional foram rejeitados. Por fim, as multas foram canceladas em definitivo por prescrição. Em julho, no parlamento, o presidente da AdC disse que a Justiça não absolveu de infrações os bancos, apenas não foram multados por prescrição, e acrescentou que no futuro esse problema não se coloca em novos processos pois a alteração de 2022 à Lei da Concorrência deixa assente que a prescrição se suspende enquanto houver recurso judicial. Os bancos que viram as multas anuladas são CGD (82 milhões de euros), BCP (60 milhões), Santander (35,65 milhões), BPI (30 milhões) Banco Montepio (13 milhões de euros), BBVA (2,5 milhões), BES (700 mil), BIC (500 mil), Crédito Agrícola (350 mil), UCI (150 mil). Leia Também: Mastercard e Santander realizam 1º pagamento real feito por agente de IA